Artigo 6.º- PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL OU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA - Artº 14º a 17º do DL 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro - Artº 77º, Artº 80º, Artº 83º, Artº 86º, Artº 88º e Artº 9º do RMUECS
1. Por cada informação 153,50 (d)
Artigo 7.º - TAXA GERAL, EM FUNÇÃO DO PRAZO, A APLICAR A TODAS AS LICENÇAS E COMUNICAÇÕES PRÉVIAS, CASO NÃO EXISTA PREVISÃO ESPECÍFICA NO ARTIGO APLICÁVEL - Artº 18º a 27º e 34º a 39º do DL 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro
Por cada mês ou fracção 16,00 (d)
Artigo 8.º - TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARCIAL - Artº 23.º, nº.6, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto- Lei n.º 177/200, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro
Taxa fixa 275,00 (d)
Artigo 9.º - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EM ÁREA NÃO SUJEITA A OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - LICENÇA - alínea c) do nº2 do artº4º , Artºs 18º a 27º (licença), 57º a 61º do DL 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro - Artº 82º do RMUECS
1. Construção nova – por cada m2 de área bruta de construção 1,20 (d)
2. Taxas a acumular com a anterior :
2.1 Por cada moradia unifamliar 638,50 (d)
2.2 Por cada moradia bifamiliar 1.275,00 (d)
2.3 Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto 585,00 (d)
2.4 Por cada edifício comercial 635,00 (d)
LICENCIAMENTO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO SECÇÃO II
2.5 Por cada edifício industrial 875,00 (d)
2.6 Por cada edifício de prestação de serviços ou fracção do mesmo 874,80 (d)
3. Pela apreciação de projectos de especialidade que careçam de parecer de entidade externa 52,50 (d)
4. Construção nova - por cada m2 de edificado não incluído na área bruta de construção designadamente os elementos construtivos referidos nas alíneas i) a v) da alínea c) do nº do artº 4º do RMUECS- a acumular com o nº1 do presente artigo 0,80 (d)
Colocado por: 2970713VNG - 310m2 construção - 3300€ (mais coisa, menos coisa)
Colocado por: rockasColocado por: 2970713VNG - 310m2 construção - 3300€ (mais coisa, menos coisa)
Tentem ser o mais especificos possivel, descriminando tudo o que poderem, incluindo a camara municipal correspondente.
Isto será mesmo muito útil a quem faz contas ao €€€ que terá de ter para começar a obra.