Colocado por: BricoleiroSerá?
A verdade é que muitas empresas e serviços pedem para fotocopiá-lo.
Colocado por: Sabrinaé frequente solicitarem a digitalização do CC.
Artigo 5.
Proibição de retenção
1 — A conferência de identidade que se mostre neces-
sária a qualquer entidade pública ou privada não permite
a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo
nos casos expressamente previstos na lei ou mediante
decisão de autoridade judiciária.
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão
de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem
consentimento do titular, salvo nos casos expressamente
previstos na lei ou mediante decisão de autoridade
judiciária.
Colocado por: Pedro BarradasEntão como comprovo a minha identidade e a dos requerentes quando da submissão dos projectos nas CM!!!?Concordam com este comentário:Gabinete OP
Colocado por: flipeyartigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Que casos são esses?
Colocado por: JPN761
lei do CCEstas pessoas agradeceram este comentário:Bricoleiro
Colocado por: Bricoleiro
Pois, também gostava de saber...
Colocado por: luisvv
Simples: são os casos em que outras leis que vão sendo publicadas o determinem.
Colocado por: BricoleiroLei n.º 7/2007
Colocado por: flipeyartigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão
de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem
consentimento do titular, salvo nos casos expressamente
previstos na lei ou mediante decisão de autoridade
judiciária.
Colocado por: treker666
Ha muito que assim e. Por norma recuso e se insistirem, peco para falar com um superior hierarquico. Nem no banco permiti que fotocopiassem, apenas retiram dados, nada mais. E uma questao de habito por parte da populacao em geral, de exigir aquilo que lhe e devido.
Colocado por: loverscout
como por exemplo o banco de Portugal, onde refere que é requesito obrigatorio para abertura de conta!
Colocado por: loverscout
como por exemplo o banco de Portugal, onde refere que é requesito obrigatorio para abertura de conta!
Colocado por: Mk PtE qualquer entidade é livre de não os servir se não quiserem disponibilizar a cópia.