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    • 11 Novembro 2006

     # 1

    As penalizações cobradas pelos bancos pela amortização antecipada dos empréstimos à habitação podem ter os dias contados.
    A nova lei do arredondamento sa taxa de juro, à milésima, nos créditos à baitação está finalizada pelo Executivo de Sócrates.

    A retroactividade das novas regras está dependente do Tribunal Constitucional.

    O próximo passo do Governo cita o «Semanário Económico», deverá ser a reformulação «das regras das penalizações por amortização antecipada do capital em dívida nos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria e permanente».

    Penalizações estas que podem chegar aos 5 por cento e que têm sido denominadas como «abusivas», pela DECO e outras associações de defesa do consumidor.

    A nova lei dos arredondamentos entrará em vigor um mês após a publicação em Diário da República e promete polémica.

    Na verdade, começa-se a antever uma guerra entre banca e clientes.

    São muitos os consumidores que se estão já a preparar para avançar com pedidos judiciais de modo a serem ressarciados dos montantes pagos desde o início dos seus contratos de empréstimo.

    http://www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=740798&div_id=1728
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