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1. • waitforabling
   • 27 outubro 2016

    # 1

   O meu contrato de arrendamento é de um ano, foi feito em maio deste ano. Diz no contrato que não posso ter animais e vi me obrigada a ter um cãozinho porque é de família e os meus pais não tinham condições para o ter.
   Foi uma coisa inesperada que aconteceu este mês e por esse motivo quero mudar de apartamento.
   O problema está em que não avisei com a antecedência prevista por lei, e não sei o que posso fazer.
   O senhorio é conhecido da zona e mais tarde ou mais cedo fica a saber que eu tenho um animal.
   Alguém me sabe dizer como posso sair da casa?
   Obrigada
2. • waitforabling
   • 27 outubro 2016

    # 2

   Já agora, se eu avisar a senhoria que saio até ao fim do mês e que a caução fica para lhe pagar o mês de Novembro que não vou habitar a casa e para lhe dar tempo de arranjar novos inquilinos, é um bom acordo?
3. • RJAS1972
   • 27 outubro 2016

    # 3

   O contrato é um modelo genérico ou foi redigido propositadamente para si e o seu senhorio?
   Já falou com o ele? Será que ele poderá revelar abertura perante essa situação? E se não revelar, o que faz? Despeja-a?
   Da maneira que expõe o assunto já parece mentalizado/a para sair de casa e o senhorio perderá o arrendamento. Portanto não me parece que tenha nada a perder em por as cartas na mesa.

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4. • waitforabling
   • 27 outubro 2016

    # 4

   O contrato é genérico mas os senhorio incluiu duas cláusulas, proibição de qualquer tipo de animal de estimação e proibição de furos.
   Ainda não falei, pois pretendo informar-me primeiro sobre o que posso e devo ou não fazer.
   Sim, continuar nesta casa não está em questão pois posso vir a ter problemas.
5. • size
   • 27 outubro 2016

    # 5

   Tem que negociar de forma amigável com o senhorio, na tentativa de, perante a sua situação, ele ceder a permissão do animal. Claro, que lhe terá de apresentar garantias de que o cão não danifica a habitação.
   
   Poderá denunciar o contrato e mudar de casa, mas, se o senhorio não for compreensível à sua situação, está sujeita a ter que lhe pagar 4 meses de rendas, respeitante ao aviso prévio.

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6. • waitforabling
   • 27 outubro 2016

    # 6

   Não me parece que ceda, porque na altura do contrato ele foi bastante explícito sobre a permanência de animais, qualquer tipo, até um peixe ou um piriquito. Quanto mais um cão.
   A ideia de ele ficar com a caução com um mês vago é descabida?
7. • RJAS1972
   • 27 outubro 2016

    # 7

   Colocado por: waitforablingO contrato é genérico mas os senhorio incluiu duas cláusulas, proibição de qualquer tipo de animal de estimação e proibição de furos.

   
   
   Informe o senhorio que por ser uma situação excecional e que não tendo outra solução terá de ter o animal em casa mas que se responsabiliza por qualquer dano que o mesmo cause. Informe também que por essa mesma razão, e tendo em conta a clausula, pretende deixar o apartamento e pergunte-lhe quando o deverá fazer.
   Leve já pré-preenchida, e em duplicado, uma declaração de pedido de rescisão de contrato de arrendamento. Se a mesma for necessária (se o senhorio não optar por a deixar prosseguir o arrendamento apesar do animal), preencha-a com da data de saída acordada. Entregue uma cópia ao senhorio e peça-lhe que assine a cópia que ficar para si.

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8. • size
   • 27 outubro 2016

    # 8

   A caução serve para garantir o ressarcimento de despesas de danos que possam ser ocasionados na habitação, a serem verificados quando entregar a casa ao senhorio. Ou seja, também aqui, tem que negociar com o senhorio para que o valor da caução possa servir para pagar a renda do último mês.
   Estando em causa a permanência de um cão, se calhar, o senhorio vai torcer o nariz.
   Aventure-se a denunciar o contrato para sair daqui a 4 meses.
   É que, caso o senhorio tome conhecimento da existência do cão, ele constatará que não estará a cumprir o contrato e a consequência que ele pode aplicar é a resolução do contrato, com o pedido da entrega da casa,; Pronto, ficará resolvido o seu problema

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9. • size
   • 27 outubro 2016 ^editado

    # 9

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10. • size
    • 27 outubro 2016 ^editado

     # 10

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11. • lauripaulos
    • 27 outubro 2016

     # 11

    Boas! Vou contar o meu caso e se alguém tiver uma sugestão, agradeço desde jáas respostas.
    Arrendei uma casa em 01.Agosto, que aparentemente tinha condições de habitabilidade. A partir do 1º dia de ocupação da casa, verifiquei que havia defeitos, alguns bastante graves, como a colocação de bicos no fogão que não correspondiam à marca nem às dimensões dos originais, potenciando fugas de gás. Outros problemas menos graves como interruptores inoperacionais, falta de tomadas de tv e computador no escritorio, etc, etc. Desde o dia 5 Agosto que tentei falar com o senhorio ao telefone e dado não me atender, tentei por via email e sms. Nada.....
    Em finais de Setembro recebo uma conta de luz exorbitante e injustificada, dados os electrodomésticos em uso. A EDP verificou o contador que está bom e após alguns testes. aconselharam a chamar um electricista pois o problema estará na instalação eléctrica.
    De novo, mais tentativas infrutíferas de contacto com o senhorio.
    Resumindo: enviei uma carta reg. com AR para rescisão do contrato. Recebeu e telefonou de imediato dizendo que nunca recebeu emails meus ou telefonemas, e que ia responder à rescisão por escrito.
    Entretanto, consultando um solicitador, fiquei a saber que o contrato é nulo, pois não especifica a licença de utilização e o Cert. Energético. Além disso, não está registado nas finanças e nunca passou recibos, apesar de eu lhe ter pedido (por email).
    Atendendo a todas estas ilegalidades, bem como aos problemas que originaram a minha rescisão. o que acham os colegas aqui do Fórum? Tenho motivos para a rescisão sem cumprir os 60 dias de aviso prévio, estipulados no contrato?
    Obrigada desde já
12. • JOCOR
    • 27 outubro 2016

     # 12

    Colocado por: lauripaulosAlém disso, não está registado nas finanças e nunca passou recibos, apesar de eu lhe ter pedido (por email).

    
    Ainda está a tempo de fazer isso (registar o contrato e passar os recibos); arcará com as devidas consequências mas o contrato não é nulo, imediatamente, por esses motivos.
    
    
    
    

    Colocado por: lauripaulosconsultando um solicitador, fiquei a saber que o contrato é nulo, pois não especifica a licença de utilização e o Cert. Energético

    
    Por essa razão o contrato estará incompleto e pode ser completado com um aditamento.
    O seu solicitador que diga qual o artigo (da lei) que diz taxativamente que nessas circunstâncias o contrato é nulo.
    
    
    

    Colocado por: lauripaulosTenho motivos para a rescisão sem cumprir os 60 dias de aviso prévio, estipulados no contrato?

    
    Se as deficiências no imóvel impedem o seu "normal uso" para que foi arrendado e se já tiver PROVAS de que o senhorio as não resolve, então terá motivos para rescindir (resolver) o contrato.
    O seu solicitador não lhe disse isto? Se não, arranje um bom advogado.
13. • lauripaulos
    • 27 outubro 2016

     # 13

    Obrigada Jocor.
    No departamento juridico da Deco obtive a mesma informação sobre a nulidade do contrato.
14. • size
    • 27 outubro 2016

     # 14

    Colocado por: lauripaulosObrigada Jocor.
    No departamento juridico da Deco obtive a mesma informação sobre a nulidade do contrato.

    
    
    Muito Estranho, ter obtido tal informação !!!
    O contrato nunca pode ser considerado NULO pelo facto de nele não constar o nº de licença de utilização.
    
    Apenas há que considerar/apurar se, realmente, a habitação tem ou não a licença de utilização. Se não tiver, o senhorio tem que diligenciar no sentido de a obter e, caso não o faça, o arrendatário obtem motivo eficaz para resolver o contrato, o que é diferente.

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15. • JOCOR
    • 27 outubro 2016

     # 15

    Colocado por: lauripaulosobtive a mesma informação sobre a nulidade do contrato.

    
    
    
    

    Colocado por: sizeO contrato nunca pode ser considerado NULO pelo facto de nele não constar o nº de licença de utilização.
    

    
    Foi isso que eu disse
    
    

    Colocado por: JOCORmas o contrato não é nulo, imediatamente, por esses motivos.
    

    
    
    Penso que "lauripaulos" disse que em relação à eventual nulidade do contrato a DECO era da mesma opinião que eu.

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16. • RJAS1972
    • 28 outubro 2016

     # 16

    O único problema "grave" que vejo é o não passar recibos.

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17. • Belhinho
    • 28 outubro 2016

     # 17

    Colocado por: waitforablingNão me parece que ceda, porque na altura do contrato ele foi bastante explícito sobre a permanência de animais, qualquer tipo, até um peixe ou um piriquito. Quanto mais um cão.
    

    
    
    Mesmo perante isto, ignorou a exigência do senhorio e agora quer compreensão de parte dele. Não percebo!
18. • lauripaulos
    • 28 outubro 2016

     # 18

    De facto a Deco disse o mesmo que o Jocor e o Size, o contrato não é considerado nulo pelo facto de não ter nr. da licença. Aconselharam a pedir os elementos em falta ao senhorio, por carta registada e com AR. Se não responder ou se não tiver a licença, então sim, o contrato é nulo.
    Obrigada
19. • size
    • 28 outubro 2016

     # 19

    Colocado por: lauripaulos
    De facto a Deco disse o mesmo que o Jocor e o Size, o contrato não é considerado nulo pelo facto de não ter nr. da licença. Aconselharam a pedir os elementos em falta ao senhorio, por carta registada e com AR. Se não responder ou se não tiver a licença, então sim, o contrato é nulo.
    Obrigada

    
    
    lauripaulos
    
    Em rigor, a inexistência da Licença de Utilização, não determina a nulidade de um contrato de arrendamento, apenas motiva diversas consequências para o senhorio, nomeadamente, coimas e o direito de opção do arrendatário resolver o contrato . A nulidade reveste uma figura juridica própria diferente.
    
    Normalmente, um contrato de arrendamento só é considerado NUNO se não for formalizado de forma escrita, ou se visar fim diverso do licenciado pela Câmara.
    
    
    Decreto-Lei nº 160/2006 de 08-08-2006
    
    Artigo 5.º - Licença de utilização
    
    
    1 - Só podem ser objecto de arrendamento urbano os edifícios ou suas fracções cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização.
    2 - O disposto no número anterior não se aplica quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, caso em que deve ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data de construção.
    3 - Quando as partes aleguem urgência na celebração do contrato, a licença referida no n.º 1 pode ser substituída por documento comprovativo de a mesma ter sido requerida com a antecedência mínima prevista na lei.
    4 - A mudança de finalidade e o arrendamento para fim não habitacional de prédios ou fracções não licenciados devem ser sempre previamente autorizados pela câmara municipal.
    5 - A inobservância do disposto nos n.ºs 1 a 4 por causa imputável ao senhorio determina a sujeição do mesmo a uma coima não inferior a um ano de renda, observados os limites legais estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, salvo quando a falta de licença se fique a dever a atraso que não lhe seja imputável.
    6 - A coima prevista no número anterior constitui receita do município, competindo a sua aplicação ao presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores.
    7 - Na situação prevista no n.º 5, o arrendatário pode resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos gerais.
    8 - O arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo, sem prejuízo, sendo esse o caso, da aplicação da sanção prevista no n.º 5 e do direito do arrendatário à indemnização.
    9 - Não se aplica o disposto nos números anteriores aos arrendamentos que tenham por objecto espaços não habitáveis nem utilizáveis para comércio, indústria ou serviços, nomeadamente para afixação de publicidade ou outro fim limitado.

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