Tenho estado envolvido num processo de licenciamento que tem a particularidade de ter o acesso para uma Estrada Nacional. Aparentemente, não há nada de especial nisso, mas fiquei a saber de umas alterações nas taxas de emissão de pareceres, instrução de processos, etc. e mais importante, implementação de novas taxas relativas ao "uso privativo do domínio público rodoviário".
Bom a actualização das taxas, parece-me razoável. Ninguém gosta, mas presta-se um serviço, tem de ser pago e provavelmente, as taxas não eram alteradas há muito tempo. Quanto às novas taxas, aqui, a coisa é diferente. Segundo a referida portaria, quem tiver terrenos ou habitações com acesso a uma Estrada Nacional, vai pagar 200.00€. Vá lá, que é apenas uma vez.
Já as indústrias, comércios ou serviços, vão pagar por metro quadrado de área, coberta ou não, 0.30€. Mas não apenas uma vez e sim, todos os anos. Ou seja, os burocratas que nos governam, enfiados nos seus gabinetes, decidem que vai haver um novo imposto e nós temos de "comer e calar".
Não vou estar aqui a debater a medida em si, (mas estou farto de pagar impostos e cada vez mais me interrogo se vale a pena fazer o esforço de manter uma empresa e postos de trabalho), mas admira-me que não se fale nisto, tirando 2 ou 3 notícias, no jornal. O pessoal está a pagar e a calar? Ou aínda não começaram as notificações? Ninguém daqui recebeu notificação?
Eu recebi!! Lei mais estúpida e descabida também nunca vi. Ter de pagar por ter acesso á estrada???? Não consigo entender. Estou como diz, o melhor para as empresas é mandar tudo para o desemprego e fechar as portas...há muito menos chatisses. Agora imagine....um estaminézito, só para a instrução de processos são 500€ (temos dois, ão logo 1000€ á vida) e depois mais 30 cêntimos por metro quadrado???? por ano???? por área bruta de construção e espaços cobertos e descobertos....
Concordo com o que diz, a comunicação social dá importância a tanto assunto de caca e ninguém se importou com isto...Não consigo entender. Numa Europa cheia de liberdade de circulação de bens, pessoas e serviços....tenho de pagar para entrar no MEU edifício Nem tenho palavras....
Estive envolvido num licenciamento de um muro de vedação e acesso automóvel no início do ano. Foram necessários 6 meses para ter a licença para fazer o dito muro!
Inicialmente paguei a taxa de instrução do processo, os tais 500€ que são perdidos à partida quer o muro seja licenciado ou não, enviei todos os elementos pedidos (plantas de localização, alçados, perfil transversal, etc), demoraram um mês para indeferir o pedido com a justificação de que o muro de vedação deveria recuar 8m!! em relação à estrada e isto dentro de uma localidade com muros vizinhos a menos de 3m.
Fiquei a saber que os 500€ para instrução do processo não são suficientes para um técnico ir ver as condições ao local...
Ao fim dos 6 meses finalmente consegui a licença, que custou 900€,mais do que a licença de construção da moradia construída no local. No total a brincadeira custou 1400€,pelo menos não pediram uma renda como fazem às empresas! :)
O que eu aínda não percebi é se, no caso de entradas já existentes em terrenos, garagens, etc., de proprietários particulares, o pagamento também é devido. Na minha interpretação, é devido. O artigo 4º, alínea g), número iii):
"Pelo estabelecimento de acessos à estrada, quando estejam em causa prédios rústicos e edifícios de habitação - 200.00€" Em anexo segue o DR.
E aqui é que eu acho que isto vai levantar mais problemas. São centenas de milhar de habitações e terrenos, por essas Estradas Nacionais todas. Cada um vai pagar 200.00€ de ânimo leve?
Sim, pela lei, era suposto pagarem, pelo que eu entendo, os 500€ de instrução de processo, mais 200€, sendo que estes 200€ são uma única vez, mas empresas é anual...imaginem dois armazens com 1000 m2 cada um :( Também não entendo como ainda ninguem deu a devida atenção a este assunto. Mas, pelo que estou a perceber, acho que nenhum particular deve ter sido notificado
Bem...pelas informações que consegui, a lei vai ser alterada brevemente, sobretudo devido a alguma pressão politica que já tem vindo a ser feita. Pela lei há o prazo de um ano para legalizar esta situação, a contar do momento em que foram publicados os editais, portanto, vamos aguardar até avançar com alguma coisa, pois entretanto alguma coisa deve mudar