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    • 11 novembro 2016

     # 1

    Bom dia,

    Gostava de pedir a vossa ajuda, no sentido de me exclarecerem do seguinte...
    Estou no processo de pedido de licença de utilização de uma habitação nova, e agora quando fui à câmara entregar toda a papelada (projectos, levantamentos topográficos, certificados Certiel e certificado energético, etc..) pediram-me também um certificado das instalações de telecomunicações, ou uma factura de telefone!!!

    Será mesmo obrigatório em pleno século XXI termos telefone fixo numa habitação nova ( ou pelo menos termos a instalação feita e certificada)???
    Andei à procura e não encontro em lado nenhum algo que me obrigue a fazer-lo!!!
  1.  # 2

    Colocado por: RSSAndei à procura e não encontro em lado nenhum algo que me obrigue a fazer-lo!!!

    Não encontra porque não existe, mas eles é que emitem a autorização de utilização, portanto pedem o que querem.

    Colocado por: RSSSerá mesmo obrigatório em pleno século XXI termos telefone fixo numa habitação nova ( ou pelo menos termos a instalação feita e certificada)???

    Você não teve que entregar um projecto ITED? Então se entregou o projecto, e não o executou, como é que alguém assinou um termo de responsabilidade a dizer que a obra estava concluída de acordo com os projectos aprovados?!!!
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    • 11 novembro 2016 editado

     # 3

    O projeto ITED existe e foi executado! Não tenho é ligação à rede telefónica.

    Penso que o que faltará é o termo de responsabilidade do instalador... será que esse termo de responsabilidade é o suficiente?!
    O que na camera me pediram foi um certificado ou factura de telefone!!!
  2.  # 4

    Colocado por: RSSPenso que o que faltará é o termo de responsabilidade do instalador...

    É isso. Ele vai ter que fazer ensaios à instalação antes de passar o certificado.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas
  3.  # 5

    Actualmente não são necessários quaisquer certificados para emissão da licença de utilização, excepto o certificado energético.

    Portaria n.º 113/2015

    Capítulo V, "Elementos específicos dos pedidos de autorização e alteração de utilização"

    Já bastam os que aí estão que nem sempre se aplicam e as câmaras pedem porque são estruturas pesadas e estáticas, incapazes de se adaptar. Não é necessário inventarem mais para lá do que já está plasmado na lei.

    Como técnico, eu pediria esses certificados por protecção, para assacar as respectivas responsabilidades aos técnicos de cada área (telefones, gás, águas/saneamento quando aplicável, etc), mas a câmara não tem motivos para exigir nada que não esteja na listagem que consta desse diploma.
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  4.  # 6

    Exacto e nessa mesma Portaria, se lerem bem o n.º 4 do Art. 2.º... A CM, não trem mais nada a exigir.. Quanto muito, você como requerente/ comunicante pode apresentar documentos adicionais.... ( ler n.º 5 do referido Art. 2º)...

    Portanto não há que haver dúvidas, e aos serviços é explicar e mostrar alei ( é o que faço.. pois é eu sei ..muitas vezas não gostam...)

    Colocado por: SkinkxActualmente não são necessários quaisquer certificados para emissão da licença de utilização, excepto o certificado energético.

    Portaria n.º 113/2015

    Capítulo V, "Elementos específicos dos pedidos de autorização e alteração de utilização"
    Concordam com este comentário: nunogouveia
  5.  # 7

    Colocado por: Pedro Barradas

    Portanto não há que haver dúvidas, e aos serviços é explicar e mostrar alei ( é o que faço.. pois é eu sei ..muitas vezas não gostam...)



    sim mas isso deve ser coisa para o arquitecto/tecnico do forista fazer...... duvido que o forista domine e fale a mesma lingua que os excelentissimos srs. da camara!
  6.  # 8

    Colocado por: loverscoutsim mas isso deve ser coisa para o arquitecto/tecnico do forista fazer......


    Para o Forista fazer.. ou tendo dúvidas perguntar aos seus técnicos.... mas se calhar são como a maior parte deles. estão se cagando e fazem como lhes dizem para fazer, sem mais questões.
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    • 11 novembro 2016

     # 9

    Muito bom!!!

    De qualquer das formas vou pedir ao instalador um termo de responsabilidade pelo trabalho executado no projecto ITED.
    Com as vossas explicações já consigo ter argumentos para chegar à câmara municipal com cópia do tal termo de responsabilidade e com a Portaria n.º 113/2015 impressa e explicar-lhes que não há mais nada que me possam exigir.

    Mais uma vez muito obrigado, ao Pedro Barradas, Skinks, e ao Picareta!
    Assim que houver desenvolvimentos volto aqui para reportar.
    • fpc
    • 11 novembro 2016 editado

     # 10

    Vou relatar o que se passou comigo há cerca de dois meses. O funcionário que me atendeu disse-me que eram precisos uma série de certificados, acústico, energético, telecomunicações, etc. O que entreguei foi o livro de obra, o termo de responsabilidade da obra e o certificado energético, apenas porque o tinha por ser obrigatório para outros efeitos. Ora bem passado cerca de um mês telefonou-me a arquteta da camara a dizer que faltava a certidão do registo predial e a caderneta predial, o resto estava tudo bem. Fui entregar esse documentos e passado uma semana foi emitida a licença
  7.  # 11

    fpc

    não entendo é como só agora é que lhe pediram a certidão, alias o projeto nem entra sem isso.
    e também não entendo para que foi pedida a caderneta. nunca vi isso
  8.  # 12

    Colocado por: marco1não entendo é como só agora é que lhe pediram a certidão, alias o projeto nem entra sem isso.
    e também não entendo para que foi pedida a caderneta. nunca vi isso

    Numa câmara onde os documentos em falta são pedidos por telefone, podemos esperar de tudo !!
  9.  # 13

    No final da obra, para emissão da AU pedem a CRP novamente, é normal.
    A caderneta.. continuam a pedir.. sem qq justificação...
    • fpc
    • 12 novembro 2016

     # 14

    Colocado por: marco1fpc

    não entendo é como só agora é que lhe pediram a certidão, alias o projeto nem entra sem isso.
    e também não entendo para que foi pedida a caderneta. nunca vi isso


    Pediram porque os que tinha entregado com o processo já estavam fora de prazo - 6 meses
 
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