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  1.  # 1

    Boa tarde,

    Foi elaborado um cpcv via agência imobiliária com os promitentes vendedores, com prazo definido para escritura, sendo que em caso de incumprimento: os promitentes vendedores teriam que pagar o dobro do sinal ou os promitentes compradores ficariam sem sinal.
    No cpcv foram acordadas novas obras de acabamento de projecto dado que o prédio urbano ainda não tem licença de habitabilidade.

    A questão que se prende é que a menos de um mês do termo do prazo do cpcv as obras ainda não começaram devido, dito pelos vendedores, a atrasos contínuos na obtenção de licenças.
    Por motivos de término de validade da avaliação do imóvel o financiamento com as condicoes acordadas com o banco acaba, sendo necessário recomeçar todo um novo processo, o que não interessa aos compradores pois não querem sair prejudicados.

    Os vendedores alegam que a culpa não lhes pode ser atribuída dado que foi por motivos de licençaa embora esteja bem explícito no cpcv que eles estão em incumprimento. Mesmo após recepção das licenças ainda não começaram as obras.
    Tendo em conta estes acontecimentos os compradores terão algum problema em accionar a cláusula de incumprimento definitivo por parte dos vendedores?

    Obrigada.
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  3.  # 2

    Colocado por: SmarieTendo em conta estes acontecimentos os compradores terão algum problema em accionar a cláusula de incumprimento definitivo por parte dos vendedores?

    Não.
    Sabe o que é que significa "accionar a cláusula de incumprimento definitivo"?
  4.  # 3

    Pelo que andei a ler suponho que sejam estas as condições:
    Incumprimento definitivo: pode surgir em dois casos:
    No caso de o devedor não cumprir quando devia tê-lo feito, porque não podia cumprir (há uma impossibilidade de cumprimento);
    Ou então o devedor não cumpre, entra em mora e, entretanto, o credor perde o interesse no cumprimento. O cumprimento atrasado já não serve para satisfazer o interesse do credor na prestação.


    Agradeço qualquer conselho.
    Obrigada
  5.  # 4

    A duvida que se põe é se os promitente vendedores não poderão utilizar a desculpa da falta de licença para argumentar o incumprimento e assim não lhes ser atribuída a culpa. É possível?
  6.  # 5

    Colocado por: SmarieA duvida que se põe é se os promitente vendedores não poderão utilizar a desculpa da falta de licença para argumentar o incumprimento e assim não lhes ser atribuída a culpa. É possível?

    Outra vez?!!!
    Já lhe tinha dito que não.
  7.  # 6

    Obrigada
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