Colocado por: EmanuelpintoMuito lhe agradeço se me informar a que autorização se refere?
Colocado por: EmanuelpintoNo título constitutivo de um prédio de habitação em propriedade horizontal, estipula-se: ”Fração A corresponde a armazém”. Pergunto se esta formulação implica automaticamente uma utilização comercial do armazém ou se, não estando mencionado esse tipo de utilização, o armazém não pode ser utilizado para esse fim, o comercial, sem aprovação da assembleia de Condóminos. Obrigado