Colocado por: tbbarreiroshttps://www.pra.pt/pt/communication/news/licenciamento-de-casa-modulares-ou-pre-fabricadas/
Licenciamento na construção
Encontrei isto
"a construção não necessita de licenciamento e está isenta de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis."
Penso estar correto pois não é um imóvel mas agradecia confirmação.
Colocado por: tbbarreirosÉ permitido a uma casa destas fazer estas ligações (se existentes e legais) quando permanece num terreno?se for verdadeiramente móvel, não, estar ligado às redes é sinal de permanência.
Colocado por: tviegasonheço quem tenha essas "casas" sobre rodas, mas basicamente está fixa no mesmo local sem fundaçõesmuitas têm as rodinhas a fazer de conta... e depois para ser móvel há que o poder mover.
Colocado por: antonylemoshttps://www.pra.pt/pt/communication/news/licenciamento-de-casa-modulares-ou-pre-fabricadas/
conheço alguns casos destes onde tentaram o truque de 'sobre rodas'.. só que lixaram-se. Outros ainda nao tiveram esse azar ou porque a CM ainda nao sabe ou porque os vizinhos nao fizeram queixas
Colocado por: CarlosMCcom ligação ao solo, com carácter de permanência
Colocado por: antonylemosconheço alguns casos destes onde tentaram o truque de 'sobre rodas'.. só que lixaram-se. Outros ainda nao tiveram esse azar ou porque a CM ainda nao sabe ou porque os vizinhos nao fizeram queixas
Colocado por: antonylemosse for verdadeiramente móvel, não, estar ligado às redes é sinal de permanência.
Colocado por: tbbarreirosresumo:
"...As edificações pré-fabricadas, casas de madeira, mobile homes, contentores ou caravanas, independentemente do seu carácter desmontável e amovível, desde que destinadas à utilização humana, revestindo as características de construções ou instalações incorporadas ou com ligação ao solo, com carácter de permanência, são consideradas uma operação urbanística sujeita a licenciamento nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas a), b), j) e m) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e com a sua redação atualizada pelas posteriores alterações legais.
O carácter eventualmente desmontável ou amovível de uma edificação deste tipo cede perante a sua destinação ao uso humano, a sua ligação ao solo com carácter de permanência, a existência de alterações topográficas ou do relevo natural do solo de carácter duradouro, não transitório e irreversível, e a afetação de solos sujeitos a restrições de utilidade pública, nomeadamente a prática de ações proibidas em solos da Reserva Agrícola Nacional ou da Reserva Ecológica Nacional. Pelo que, ainda que uma edificação pré-fabricada, casa de madeira, mobile home, contentor, caravana ou outra solução similar, esteja apenas colocada por cima do solo, resulte da implantação de uma estrutura metálica, fundações, sapatas, pilares ou estacas, esteja aposta sobre uma laje ou base de betão ou apoiada somente sobre rodas, garantindo, deste modo, a resistência que somente a ligação ao solo pode proporcionar, não deixa de estar sujeita a prévio licenciamento urbanístico, independentemente da construção ou instalação em causa poder ser retirada e mudada para outro local.
Acresce alertar que, mesmo no caso concreto dos mobile homes, das caravanas ou autocaravanas, que não se mantenham no mesmo local ao longo do tempo, nem por isso deixam de estar sujeitas à obtenção de prévio licenciamento municipal, de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 310/2002,
Colocado por: tviegasSe tiver um TIR estacionado num terreno privado alguém o vai chatear ? Se tiver fundações no terreno tem que licenciar a construçaõ, se o terreno ja tem infraestrutura pode ligar até uma tv no meio do quintal, se não tem que solicitar a quem de direito e justificar o porque, vai agora pedir ligações de água, luz para estar temporariamente num local com todos os custos e burocracias que isso implica ? Conheço quem tenha essas "casas" sobre rodas, mas basicamente está fixa no mesmo local sem fundações e associada a uma moradia q ja tinha tudo infraestruturado.
Colocado por: Queduvidas3500 kg e até 12m não me parece ...
Colocado por: CarlosMCAcresce alertar que, mesmo no caso concreto dos mobile homes, das caravanas ou autocaravanas, que não se mantenham no mesmo local ao longo do tempo, nem por isso deixam de estar sujeitas à obtenção de prévio licenciamento municipal, de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual e em cumprimento das condições estabelecidas no Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo e Caravanismo Ocasional e para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo, que corresponde ao regulamento municipal n.º 284/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio de 2017."
Colocado por: tbbarreirosQuero saber se com um veículo (atrelado) destes posso estacionar num terreno e até permanecer no mesmo durante algum tempo e fazer ligações à rede sem quebrar nenhumas leis.