Boa noite. Surgiu uma questão com o senhorio sobre a forma de pagamento da renda. No contrato celebrado há muitos anos o pagamento era feito ao domicílio, em 2018 o senhorio pediu por carta registada que fosse efectuado o pagamento por transferência bancária. Hoje enviou uma carta a dizer que a rende teria que ser paga no domicílio como estipulado anteriormente no contrato. A minha pergunta é se temos que aceitar isto visto que foi ele que em 2018 nos pediu para pagar por transferência e dá nos muito mais jeito desta maneira. Obrigada.
Qual domicílio ? Do inquilino, conforme consta na lei ? Como consta no contrato ?
Artigo 1039.º - (Tempo e lugar do pagamento)
1. O pagamento da renda ou aluguer deve ser efectuado no último dia de vigência do contrato ou do período a que respeita, e no domicílio do locatário à data do vencimento, se as partes ou os usos não fixarem outro regime. 2. Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou particular, do locatário ou de procurador seu, e o pagamento não tiver sido efectuado, presume-se que o locador não veio nem mandou receber a prestação no dia do vencimento.