Colocado por: BoraBora4- Sempre que o título constitutivo não disponha sobre o fim de cada fracção autónoma,
Colocado por: RUIOLI
E se tiver o uso, por exemplo serviços (para passar para habitação), não tem de ser por unanimidade?
Colocado por: HiberusMeus caros, gostava de pedir ajuda para a situação em que me encontro: adquiri à uns tempos uma fração num prédio de armazém/industria e gostava de mudar o tipo de uso da fração para serviços, mas após submeter o pedido à Câmara Municipal pediram-me uma declaração anuência da unanimidade dos condóminos sobre a alteração do uso da minha fração. Alguém sabe como se faz isto ou tem alguma minuta de exemplo que me possa fornecer?
Obrigado