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1. • maria1201
   • 2 janeiro 2025

    # 1

   Boa tarde,
   Pago o seguro habitação pra a minha fração com o seguro do condomínio desde 2022.
   Não tenho recebido o pagamento para este ano e pedi ao condomínio porquê: não me incluíram no seguro para 2025, sem razão.
   Têm direito de fazer isso?
2. • size
   • 2 janeiro 2025 ^editado

    # 2

   Tem que ser bem explicado...
   Normalmente, a quota parte do prémio num seguro Multirriscos colectivo.condominio é paga mensalmente em conjunto com as restantes despesas do prédio. Os condóminos não recebem recibo de pagamento.
   
   Tem que questionar o administrador sobre essa situação. Porque foi retirada a sua fração da apólice ?

   Estas pessoas agradeceram este comentário: maria1201
3. •  
     happy hippy
   • 6 janeiro 2025

    # 3

   Colocado por: maria1201Boa tarde,
   Pago o seguro habitação pra a minha fração com o seguro do condomínio desde 2022.
   Não tenho recebido o pagamento para este ano e pedi ao condomínio porquê: não me incluíram no seguro para 2025, sem razão.
   Têm direito de fazer isso?

   
   
   Minha estimada, atenta a gravidade da situação, avance de imediato com a convocação de uma assembleia geral extraordinária de condóminos com fundamento no art. 1438º do CC (recurso dos actos - in casu, de omissão - do administrador). Para este efeito, pode avançar a arrepio do que dimana do nº 2 do art. 1432º do CC, cuidando apenas de cumprir escrupulosamente as regras de convocação insitas no art. 1432º do CC.
   
   Atente que sobre o administrado impende o dever-obrigação de apenas prestar contas à assembleia (cfr. art. 1436º, al. l) do CC). As referidas "contas" não se esgotam na contabilidade condominial, abrangendo toda a esfera de actuação executiva. Em sede plenária pode e deve exigir esclarecimentos.
   
   Mais, sendo a contratação de seguro obrigatória quer quanto às fracções autónomas, quer quanto às partes comuns, é obrigação (cfr. nº 1 do art. 1429º do CC), é obrigação do administrador verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro (cfr. al. c) do art. 1436º do CC). Acresce que, se o administrador verificar que algum condómino, ou não possui seguro, ou possuindo-o, é-o em valor inferior ao valor que para o efeito se haja fixado em plenário, impende sobre aquele o ónus de o contratar, ficando nesse caso com o direito a reaver o respectivo prémio (cfr. nº 2 do art. 1429º do CC).
   
   Se pretender mais informação, vide aqui: https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/2022/05/o-seguro-contra-o-risco-de-incendio.html
   
   Finalmente, importa a feitura de uma pertinente observação: se ocorrer algum sinistro, a responsabilidade corre inteiramente contra o administrador que se furtou ao cumprimento das suas obrigações.
   
   
   https://apropriedadehorizontal.blogspot.com/

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