Pois, de acordo com a legislação, a actividade de angariação e mediação imobiliária, carece de licença do Inci
a angariação ilicita é considerada: Ilícito de mera ordenação social Punidos com coima, nos termos do artº 44.º
A mediação sem licença é considerada: Ilícito de mera ordenação social Punidos com coima, nos termos do artº 44.º
A angariação ou mediação imobiliária é IMCOMPATÍVEL com o exercicio de Estudos e Projectos
Legislação relevante: • Regime Jurídico das Actividades de Mediação e Angariação Imobiliárias Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto - Regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária;
Portaria n.º 1324/2004, de 19 de Outubro - Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária;
Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro - Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária;
Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro - Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária;
Portaria n.º 1328/2004, de 19 de Outubro - Fixa os montantes das taxas devidas no âmbitodos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.