Vivo num andar arrendado, tal como os outros inquilinos onde não há condomínio. Os outros inquilinos têm TV cabo ou parabolica. Sou o único que usa a antena exterior. Vejo pouca tv e por isso não preciso de mais canais. Acontece que os canais SIC e TVI se vêem muito mal e necessito de saber se é o senhorio que tem o dever de mandar reparar a antena ou sou eu.
Anónimo disse: O inquilino, em princípio, não tem poderes nem competência para intervir seja no que for respeitante ao condomínio. Essa responsabilidade compete ao proprietário da fracção autónoma.
Artigo 1074.o Obras 1—Cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário. 2—O arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio. 3—Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações previstas no artigo 1036.o, caso em que o arrendatário pode efectuar a compensação do crédito pelas despesas com a realização da obra com a obrigação de pagamento da renda. 4—O arrendatário que pretenda exercer o direito à compensação previsto no número anterior comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos das despesas até à data do vencimento da renda seguinte. 5—Salvo estipulação em contrário, o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa fé.