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1. • jfmm
   • 14 dezembro 2008

    # 1

   Vivo num condomínio do qual sou administrador e que possui um Fundo de Reserva bastante substancial. Agora um condómino que tem o seu apartament à venda exige que lhe seja devolvida a parte que ele diz pertencer-lhe e que óbviamente não foi utilizada,
   Legalmente esta exigência pode ser feita?
   A ser assim, o novo proprietário terá de ser responsável, um dia em que seja necessária uma qualquer intervenção no condomínio, pelo montante que o actual proprietário está a exigir?
   Antecipadamente grato pelo esclarecimento e o meu obrigado pelo excelente trabalho.
   Teixeira Simões
2. • luisvv
   • 15 dezembro 2008

    # 2

   Colocado por: jfmmVivo num condomínio do qual sou administrador e que possui um Fundo de Reserva bastante substancial. Agora um condómino que tem o seu apartament à venda exige que lhe seja devolvida a parte que ele diz pertencer-lhe e que óbviamente não foi utilizada,
   Legalmente esta exigência pode ser feita?
   A ser assim, o novo proprietário terá de ser responsável, um dia em que seja necessária uma qualquer intervenção no condomínio, pelo montante que o actual proprietário está a exigir?
   Antecipadamente grato pelo esclarecimento e o meu obrigado pelo excelente trabalho.
   Teixeira Simões

   
   
   Não. A contribuição para o FCR tem um fim específico, determinado por lei, a aplicação em obras de conservação, pelo que não pode ser usada de outra forma.
   Simultaneamente, é simples de perceber que se a lei determina a contribuição obrigatória para um fundo, a devolução dos valores recebidos seria uma forma de não cumprir a lei...
3. • luisvv
   • 15 dezembro 2008 ^editado

    # 3

   DECRETO-LEI 268/94 DE 25 DE OUTUBRO
   (..)
   Artigo 4.º - Fundo comum de reserva
   1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
   2- Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
   3 - O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: jfmm
4. • jfmm
   • 15 dezembro 2008

    # 4

   O meu muito obrigado.
   Um ano de 2009 pleno de saúde.
   Teixeira Simões