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1. • Vervain
   • 16 janeiro 2009 ^editado

    # 1

   Gostaria que alguem informado me esclareça qual o prazo para registar um contrato de arrendamento, ou seja, será que posso registar agora um contrato celebrado em agosto de 2008??
   e onde posso ler a forma de acabar um contrato, feito por 1 ano, antes dessa data.
   desde já muito obrigada
2. • Parreira
   • 16 janeiro 2009

    # 2

   Poder pode sempre pagar, mas está a faze-lo fora do prazo.
   
   

   Artigo 17.º
   (Prazo e local do pagamento)
   
   1 - O imposto é entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local autorizado nos termos da lei até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.
3. •  
     O TROLL
   • 17 janeiro 2009

    # 3

   Colocado por: ParreiraPoder pode sempre pagar, mas está a faze-lo fora do prazo.
   
   

   Artigo 17.º
   (Prazo e local do pagamento)
   
   1 - O imposto é entregue pelas entidades a quem incumba essa obrigação nos serviços locais ou qualquer outro local autorizado nos termos da lei até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

   
   
   Sr. Parreira
   
   Não querendo ocupar muito o seu tempo, mas agradeço que clarifique de que código, decreto, lei, etc... faz parte o referido nº1 do artigo 17º, acima citado.
   
   Thanks
   
   O Troll