Iniciar uma discussão

1. • CO
   • 18 fevereiro 2009

    # 1

   Boa Tarde,
   
   Preciso de ajuda num esclarecimento: tenho um imóvel que me foi deixado por herança e agora pretendo vendê-lo, mas tem um inquilino. Já enviei a comunicação para o inquilino exercer o seu direito de preferência na aquisição mas este referiu apenas aceitar negociar por um terço do valor que pedi; o que não posso aceitar. Perante esta situação, comuniquei ao inquilino que iria afixar no exterior anúncios para venda e pretendia visitar o imóvel a duas pessoas interessadas, tendo este recusado tal pedido, dizendo que não autorizava as visitas de potenciais compradores!
   O inquilino pode recusar-se a isto? Se sim, com base em quê?
   Obrigado.
   CO
2. •  
     FD
   • 18 fevereiro 2009

    # 2

   Lei n.º 6/2006 que veio alterar o Código Civil (NRAU):
   
   

   Artigo 1038.o
   Enumeração
   São obrigações do locatário:
   a) Pagar a renda ou aluguer;
   b) Facultar ao locador o exame da coisa locada;
   c) Não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a
   que ela se destina;
   d) Não fazer dela uma utilização imprudente;
   e) Tolerar as reparações urgentes, bem como
   quaisquer obras ordenadas pela autoridade
   pública;
   f) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial
   da coisa por meio de cessão onerosa ou
   gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou
   comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador
   o autorizar;
   g) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a
   cedência do gozo da coisa por algum dos referidos
   títulos, quando permitida ou autorizada;
   h) Avisar imediatamente o locador sempre que
   tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba
   que a ameaça algum perigo ou que terceiros
   se arrogam direitos em relação a ela, desde que
   o facto seja ignorado pelo locador;
   i) Restituir a coisa locada findo o contrato.

   
   Locatário = inquilino.