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  1.  # 61

    Colocado por: LuisPereiraE se se recusarem a sair por não terem rendimentos, para onde ir e filhos menores a viver com eles, o que acontece?


    Faz-se um requerimento ao juiz a pedir autorização para entrar no domicílio...

    O Agente de Execução requer o auxílio das forças policiais e arrombam a porta...

    O Inquilino pode requerer um diferimento da desocupação (é coisa para atrasar uns 9 meses o despejo)
    Estas pessoas agradeceram este comentário: LuisPereira
  2.  # 62

    Mais uma dúvida sobre as acções de despejo.

    - Quando os arrendatários de um estabelecimento comercial são dois, marido e mulher, a carta de comunicação enviada pelo senhorio a rescindir o contrato deve ser dirigida a ambos ou pode ser dirigida apenas a um ou têm de ser duas cartas, uma para cada um dos arrendatários?
  3.  # 63

    Colocado por: Agonçalvesa carta de comunicação enviada pelo senhorio a rescindir o contrato deve ser dirigida a ambos


    Acaba por ser um preciosismo...mas o mais correcto é isto.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Agonçalves
  4.  # 64

    OS honorários de um advogado do senhorio para a redação e entrega do requerimento de despejo são também somáveis ao valor a requerer para o título executivo a pender sobre o inquilino faltoso?
  5.  # 65

    Colocado por: AgonçalvesOS honorários de um advogado do senhorio para a redação e entrega do requerimento de despejo são também somáveis ao valor a requerer para o título executivo a pender sobre o inquilino faltoso?


    São... se não na totalidade pelo menos em parte...
  6.  # 66

    Colocado por: Erga Omnes

    São... se não na totalidade pelo menos em parte...


    Hoje contactei um advogado que me avançou com uma estimativa de custos de 250 euros, incluindo já os 25,5 euros do BNA, para o processo de despejo, desde que decorresse nos moldes normais, sem contestações da outra parte. ESte é um valor razoável ou um pouco acima do que deveria ser expectável? É que 225 euros só para o advogado é um tanto acima do que esperava.
  7.  # 67

    Colocado por: Agonçalves

    Hoje contactei um advogado que me avançou com uma estimativa de custos de 250 euros, incluindo já os 25,5 euros do BNA, para o processo de despejo, desde que decorresse nos moldes normais, sem contestações da outra parte. ESte é um valor razoável ou um pouco acima do que deveria ser expectável? É que 225 euros só para o advogado é um tanto acima do que esperava.


    Os honorários são livres... € 225,00 de honorários para meter uma acção via Balcão Nacional de Arrendamento também me parece exagerado... porque não exige grandes recursos técnicos e demora muito pouco tempo a elaborar... a não ser que tenha que ser feita uma notificação judicial avulsa (e se o contrato de arrendamento não tiver sido bem feito este passo é obrigatório).
  8.  # 68

    Colocado por: Erga Omnes

    Os honorários são livres... € 225,00 de honorários para meter uma acção via Balcão Nacional de Arrendamento também me parece exagerado... porque não exige grandes recursos técnicos e demora muito pouco tempo a elaborar... a não ser que tenha que ser feita uma notificação judicial avulsa (e se o contrato de arrendamento não tiver sido bem feito este passo é obrigatório).


    No caso, o contrato de arrendamento delibera domicilio convencionado, pelo que a notificação não é obrigatória. No entanto, o advogado em questão considera que sempre que possível é preferível ser ele a entregar a notificação directamente ao inquilino em falta. Mesmo assim, neste caso, estamos a falar de uma distância de 80 metros entre o escritório do advogado e o local arrendado.
  9.  # 69

    Colocado por: Agonçalves
    1. o advogado em questão considera que sempre que possível é preferível ser ele a entregar a notificação directamente ao inquilino em falta. Mesmo assim, neste caso, estamos a falar de uma distância de 80 metros entre o escritório do advogado e o local arrendado.


    Mas tem que fazer a notificação... Sendo assim o valor não é exagerado...
  10.  # 70

    Colocado por: Erga Omnes

    Mas tem que fazer a notificação... Sendo assim o valor não é exagerado...


    Qual o valor que se considera, normalmente, somente para a notificação?
  11.  # 71

    Colocado por: Agonçalves

    Qual o valor que se considera, normalmente, somente para a notificação?


    Os honorários são livres... € 75 parece-me equilibrado
  12.  # 72

    Colocado por: Erga Omnes

    Os honorários são livres... € 75 parece-me equilibrado


    Ou seja, dos 225 euros, 150 euros, mais ou menos, seriam para o preenchimento do formulário do BNA? Parece-me um pouco excessivo, sinceramente.
  13.  # 73

    Ja agora alguem me pode informar qual o Ministerio de tutela do Balcao do Arrendamento? Sera o Ministerio da Justiça ou o Ministerio do Ambiente?
    Nao consigo encontrar a onde me dirigir para efetuar uma queixa sobre esse Balcao
    em particular denunçiar a atuaçao desse Juiz!
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    • 5 janeiro 2016 editado

     # 74

    Colocado por: de jesus mendesJa agora alguem me pode informar qual o Ministerio de tutela do Balcao do Arrendamento? Sera o Ministerio da Justiça ou o Ministerio do Ambiente?
    Nao consigo encontrar a onde me dirigir para efetuar uma queixa sobre esse Balcao
    em particular denunçiar a atuaçao desse Juiz!


    Ministério da Justiça

    E porquê coloca em causa o expediente de um Juiz ? Houve oposição do inquilino ?

    À partida, se não houver oposição, o processo corre o seu curso normal através de um Agente de Execução

    https://bna.mj.pt/Faq.aspx
  14.  # 75

    Coloco em causa o expediente do Juiz
    1- Nao houve oposiçao do inquilino, ele nem tao pouco foi levantar as cartas que foram enviadas
    2- Se nao houve oposiçao do arrendatario , porque é que até ha data esse JUIZ nao enviou o titulo executivo?
    3-Esse JUIZ deve aplicar a lei , e nao complicar uma acçao de despejo,
    é assim que funçiona a Justiça nesse PAIS!
  15.  # 76

    Apresentei hoje Queixa no Ministerio da Justiça contra o Balcao Naçional do Arrendamento,
    Vamos ver o que isto vai dar,.caso nao obtenha resposta vou-me dirigir ao Provedor de Justiça ,primeiro em Lisboa em seguida se necessario em Estrasburgo
    ja estou como a Luan, vou bater a todas as portas alguma tera de se abrir
    Concordam com este comentário: jccp
  16.  # 77

    Colocado por: de jesus mendes2- Se nao houve oposiçao do arrendatario , porque é que até ha data esse JUIZ nao enviou o titulo executivo?


    Nenhum Juiz trabalha no BNA... Só lá trabalham funcionários...
  17.  # 78

    Nao me impota que seja JUIZ ou Funcionaros...o que quero saber é porque nao me enviam o documento, alguem é responsavel nesse Balcao,
    Alguem assume essa responsabilidade!
  18.  # 79

    O inquilino dispoe de 15 dias a partir da notificaçao do requerimento de despejo para apresentar a oposiçao por via eletronica.
    Para apresentar a oposiçao o inquilino tera de constituir mandatario ( advogado ou solicitador) nao somente nao apresentou oposiçao ao requerimento, mas ainda impedui a entrada na casa , para efetuar reparaçao na canalizaçao que entupiu , causando uma inondaçao no piso inferior, foi chamada a poliçia e os bombeiros que nada poderam fazer, foi apresentada queixa crime pela minha advogada; enviado requerimente urgente ao Balcao Nacional do Arrendamento. ate ha data a Notificaçao nao foi enviada! e fico de braços cruzados ha espera que esse Funçionario fassa o necessario? isso é que era doçe!
  19.  # 80

    Alguém sabe quais as custas efectivas para cobrança de dívida de rendas em atraso? Ou seja, supondo que o inquilino é despejado pelo agente de execução e já havendo um titulo executivo de cobrança de dívída , quais os custos que posteriormente vão haver? Esses custos são suportados pelo inquilino, bem como os honorários do advogado?
 
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