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1. • cl2008
   • 6 março 2009

    # 1

   Gostaria de pedir esclarecimento relativamente à legislação do sector imobiliário, nomeadamente no que diz respeito aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.
   A questão é que no dia 03 de Março celebrei um "acordo de promessa de compra e venda condicionado" com uma Imobiliária de Lisboa. Este acordo foi apenas assinado por mim, tendo-me sido dito que posteriormente o vendedor assinaria, assim que aceitasse o valor de aquisição por mim proposto.
   Neste acordo, é referido que o promitente comprador tem interesse em adquirir o imóvel pelo preço indicado, desde que consiga obter aprovação no financiamento que vai solicitar para o efeito. Como garantia, passei um cheque de 2500€ e deveria ser levantado, no momento de celebração do contrato, como parte sinal. Também é referido que o promitente comprador tem a faculdade de unilateralmente resolver o contrato, mediante carta registada enviada apara o vendedor, com conhecimento para a Mediadora, caso não venha a ser aprovado o financiamento bancário, situação em que a Mediadora lhe devolverá o cheque.
   Em todo este processo, não houve mediação de nenhum notário. Apenas comunicação entre mime a Imobiliária e, deduzo, o proprietário.
   
   A minha dúvida subsiste aqui: que documentos tenho que enviar à Mediadora, informando que o financiamento não foi autorizado? E em que prazo? É necessária alguma comunicação do Banco para confirmar o não financiamento ou basta uma carta registada dirigida em meu nome?
   
   Agradeço resposta breve, visto ter urgência na mesma.
2. •  
     Luis K. W.
   • 6 março 2009

    # 2

   Colocado por: cl2008que documentos tenho que enviar à Mediadora, informando que o financiamento não foi autorizado? E em que prazo? É necessária alguma comunicação do Banco para confirmar o não financiamento ou basta uma carta registada dirigida em meu nome?

   De acordo com o que você diz que o seu contrato menciona....

   Colocado por: cl2008o promitente comprador tem a faculdade de unilateralmente resolver o contrato, mediante carta registada enviada apara o vendedor, com conhecimento para a Mediadora, caso não venha a ser aprovado o financiamento bancário

   Portanto, mal você saiba que o banco não lhe vai conceder o empréstimo, deverá enviar uma carta registada com A.R. PARA O VENDEDOR, com COPIA PARA A MEDIADORA, informando-o que se vê obrigado a resolver o contrato, conforme previsto no CPCV«condicionado».
   
   

   Colocado por: cl2008É necessária alguma comunicação do Banco para confirmar o não financiamento ou basta uma carta registada dirigida em meu nome?

   Só você sabe se o seu CPCV prevê a obrigatoriedade de apresentar prova que o Banco não lhe concedeu o empréstimo. Eu é que não sei (porque não li o seu contrato)... ;-)
3. • cl2008
   • 6 março 2009 ^editado

    # 3

   Olá :)
   Agradeço a pronta resposta e aproveito para informar que:
   
   É necessária alguma comunicação do Banco para confirmar o não financiamento ou basta uma carta registada dirigida em meu nome?
   
   No contrato, não vem nenhuma indicação de obrigação de apresentação de documentos do Banco.
4. •  
     FD
   • 6 março 2009

    # 4

   Pois, contratos mal redigidos dá nisto. E quando há desacordo no entendimento de um contrato, só uma terceira parte é que pode decidir, um tribunal.
   
   Qual é mesmo o seu problema? Existe outra razão para querer anular o contrato que não a recusa do empréstimo? É porque se for só a recusa do empréstimo, penso que será facílimo pedir uma comunicação por escrito ao banco...
   
   Que eu saiba, a lei é feita sempre numa perspectiva geral. Ainda está para ser feita uma lei que preveja todas as situações...
   Respondendo directamente: não existe, a meu conhecimento, nenhuma lei que preveja inequivocamente a exigibilidade de prova ou não de condicionalismos estabelecidos em contrato.
   
   Mas a tentar encontrar algo, é no Código Civil que deve procurar (artigo 410.º em diante).
5. • cl2008
   • 6 março 2009

    # 5

   Falei com um advogado e disse-me exactamente o mesmo.
   
   Obrigada pela ajuda :)
6. • sq
   • 23 junho 2009

    # 6

   Olá.
   
   Questiono o documento assinado, ainda para mais o utilizador só tem uma cópia assinada por si.
   Este tipo de documento - "acordo de promessa compra e venda condicionado" tem validade legal?
   É que não é um CPCV, como vi que lhe chamaram na discussão.