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Outras questões sobre casas ou imóveis

Direito de preferência

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  1.  # 1

    Boa noite,

    Gostaria de colocar uma questão com o intuito que me possam ajudar.
    Vou comprar um terreno de 600 m2 para construção de uma moradia. Esse terreno está na conservatória e nas finanças como rústico.
    Após consultar a planta de condicionantes que a Camara de Barcelos disponibiliza na net o mesmo terreno está em espaço residêncial nivel I.
    Pode este terreno ser alvo do direito de preferência por algum dos confinantes?

  2.  # 2

    Colocado por: T04350 (...) Pode este terreno ser alvo do direito de preferência por algum dos confinantes?

    Quase de certeza que poderão exercer o direito de preferência. Terá de haver anúncio da venda no próprio local. E nem essa informação é suficiente, salvo melhor opinião, porque é necessário que o vendedor comunique por escrito, registado com aviso de recepção, a intenção de vender, qual o valor pretendido e o prazo para resposta para exercerem o direito de preferência.

  3.  # 3

    Colocado por: T04350Após consultar a planta de condicionantes que a Camara de Barcelos disponibiliza na net o mesmo terreno está em espaço residêncial nivel I.

    O proprietário actual pode pedir a alteração de rústico para urbano, e fazer a venda após essa alteração.

  4.  # 4

    Colocado por: Picareta
    O proprietário actual pode pedir a alteração de rústico para urbano, e fazer a venda após essa alteração.


    Tem de se dirigir às finanças já com a certidão a classificar o terreno emitida pelo Município. Tem custo na autoridade tributária esse procedimento? Pode fazer-se a escritura de imediato com artigo provisório e nunca mais há litígios com os confinantes certo? Não pode ser o promitente comprador a executar?

  5.  # 5

    Só se houver predios confinantes de natureza rustica.

  6.  # 6

    Foi-me apresentada como melhor hipótese para impedir o direito de preferência que o prédio fosse transmitido por doação. Os herdeiros do actual proprietário viriam declarar o total conhecimento da intenção do seu pai, aceitando-a e rejeitando a possibilidade de vir a chamar à colação a minha pessoa e o bem agora doado quando pelo óbito se iniciarem as partilhas.
    Vantagens - celeridade, preço da operação e satisfaz o pretendido.

    Que vos parece?

  7.  # 7

    Colocado por: T04350Que vos parece?

    Eu não correria esse risco sem consulta a um advogado e sem que me fosse assegurado que, legalmente, não perderia o direito ao imóvel.

  8.  # 8

    T04350

    T04350

    Estive em uma situação semelhante a pouco tempo, basta colocar na escritura definitiva que a finalidade do terreno é para construção.

    Artigo 1381.º
    (Casos em que não existe o direito de preferência)

    Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:
    a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
    b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.

    Ou seja a finalidade do terreno é construção não cultura portanto não ha espaço há preferência

  9.  # 9

    Colocado por: celsosilva3basta colocar na escritura definitiva que a finalidade do terreno é para construção


    Sendo um terreno rústico...como é que a conservatória faz esse texto?

  10.  # 10

    Boa TARDE
    Não querendo abrir outro tópico, deixo aqui a minha situação:
    Estou a comprar um terreno rústico a um familiar.
    O terreno tem uma parte agrícola por onde se faz a entrada e outra inserida no PDM para construção.
    Para evitar o direito de opção pelos confinantes, o meu familiar está a pensar a passagem do artigo para urbano para posteriormente fazermos a escritura.
    Destacar e vender só a parte dentro do pdm também não é uma solução por causa da entrada.
    As minhas questões são as seguintes:
    O terreno fica todo ele como urbano ou só a parte dentro do PDM?
    No caso da 2ª hipótese os confinantes ainda podem exercer o direito de opção? Ou o terreno mesmo que seja uma parte urbana e outra rústica é um só e já não tem qualquer opção?

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