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  1.  # 21

    Boas, aqui fica o meu contacto: [email protected]
    Depois podemos trocar os nr.s de telemóvel.
    Para responder ao brunomrosa, há jurisprudência sobre este assunto e há alguns processos ganhos em tribunal pelos proprietários das ditas "Ruinas".
    Em resposta à Ana7, os processos não são nada rápidos, demoram mais de 2 anos e com a situação de Covid ainda devem ficar mais morosos.
    Quanto ao "RJUE que são obras de reconstrução, na alínea C) do art.2:

    c) «Obras de reconstrução», as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;"

    Isto é tudo muito giro, mas quando nos deparamos com o tratamento dos Senhoras das CM e da CCDR, depende se és considerado Português de 1ª ou Português de 2ª.

    Posso estar a ser um pouco exagerado, mas quando confronto a realidade do que se passa em Faro, mais convictos estou desta diferença. Neste momento corre no tribunal o meu processo contra a CMF e CCDR Algarve, vamos ver onde nos vai levar.

    Tenho também em minha posse várias fotografias de ruínas mais degradadas do que a minha, outras em melhor estado, mas para as quais foram autorizados processos reconstrução (quer isto dizer que foram demolidas na totalidade e estão a nascer novas edificações) enormes, com piscina etc.... Ainda acrescento que alguns destes processos urbanisticos são posteriores ao meu...Eu como sou Português de 2ª, não me permitem reconstruir nem ampliar, nem demolir... enfim, o que pretendem é transformar um imóvel urbano (terreno com ruína registada antes de 1951) em terreno rústico, porque a ruína está demasiado destruída, no entanto o topografo conseguiu medir a ruína e coincide com o registo.

    Eu não posso construir lá nada, mas outros conseguem...

    Está na hora de confrontar estes senhores com factos reais sobre situações idênticas, mas com desfechos diferentes.

    Ainda acrescento, o meu terreno, segundo a fotografia aérea que tenho de 1982 (que foi parar ao tribunal), era a única que tinha uma ruína (ou seja já era urbano), no entanto hoje está rodeada de casas construídas, umas legais ou de certeza que são ilegais ... e eu é que não posso construir...

    E digo mais... isto dava para o programa "sexta às 9" investigar e averiguar afinal o que se está a passar neste Algarve...
  2.  # 22

    Peça para consultar um desses processos urbanísticos e veja como se desenrolaram.
    Concordam com este comentário: mjesus
  3.  # 23

    Interessante em saber o desfecho destes 2 casos em tribunal. Já li pelo menos uma sentenca de um tribunal que deu razão ao proprietário da ruína, com base no art. 60.

    Era interessante que fizessem um update.
    Concordam com este comentário: carlos almeida, Bondi, ADROatelier
  4.  # 24

    Alguma novidade ou casos parecidos?
 
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