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1. • pa1973
   • 1 maio 2016

    # 1

   Ora viva
   
   Herdei um apartamento num antigo bairro social de Lisboa que, na
   caderneta, vem com a afectação
   
   "habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados"
   
   Dúvidas:
   
   Posso arrendar livremente este apartamento ou existem restrições
   ao que posso fazer com ele? Posso fixar a renda em função do valor
   de mercado ou existem parâmetros a que devo obedecer?
   
   Obrigado por qualquer esclarecimento.
2. •  
     callinas
   • 1 maio 2016

    # 2

   Não sei bem como é aí, as por aqui não pode arrendar legalmente o apartamento.
   Além disso, nao sei até que ponto legalmente se herda uma habitação social... Deveria perder o direito à ela.
3. • nielsky
   • 1 maio 2016

    # 3

   Colocado por: callinasNão sei bem como é aí, as por aqui não pode arrendar legalmente o apartamento.
   Além disso, nao sei até que ponto legalmente se herda uma habitação social... Deveria perder o direito à ela.

   
   
   Não fale daquilo que não sabe.
4. • nielsky
   • 1 maio 2016

    # 4

   Colocado por: pa1973Posso arrendar livremente este apartamento ou existem restrições
   ao que posso fazer com ele? Posso fixar a renda em função do valor
   de mercado ou existem parâmetros a que devo obedecer?
   Obrigado por qualquer esclarecimento.

   
   
   Para as construções de custos controlados, na caderneta predial costumava vir as restrições.
   O mais usual era haver um período em que não se podia vender.
   Consulte a caderneta predial do imóvel e veja se há alguma restrição quanto a isso.
5. •  
     callinas
   • 1 maio 2016

    # 5

   Colocado por: nielsky
   
   Não fale daquilo que não sabe.

   
   Por aqui o conceito de habitação social, é o de uma habitação cedida a título gratuito ou quase a pessoas sem rendimentos, ou em situação de carência extrema. Tal cedência só é realizada após análise da candidatura pelo grupo de ação social. A cedência tem fim determinado. Conheço até o caso de duas famílias que emigraram w queriam arrendar a habitação . Ficaram sem ela.
   Agora como funciona por aí....
6. • Carvai
   • 1 maio 2016 ^editado

    # 6

   Na construção a custos controlados o Estado não dava nada. Obrigava os promotores imobiliários a construir um determinado nº de casas muito baratas que eram vendidas livremente. Essa obrigação decorria da cedência de licenças para novas urbanizações. Em alguns casos as Camaras também compravam algumas dessas casas que depois alugavam a baixos preços. Estas ultimas é que não poderiam ser "herdadas", mas na prática havia sempre alguém da família que ficava com ela. E numa determinada etnia como são todos familiares o arrendamento era para a vida e raramente pago. Uma caçadeira vale mais que qualquer requerimento...

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7. • nielsky
   • 1 maio 2016

    # 7

   Caríssimos,
   
   Afectação: Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados
   
   Tal como o user Carvai referiu, era como uma contrapartida.
   Construíam um determinado numero de casas com um valor limite de venda e outro numero de casas para venda livre.
   Essas casas, por norma, só podiam ser vendidas passado 5 anos da primeira escritura.
   
   Não se deve confundir com casas de propriedade da câmara.
8. • jorgealves
   • 2 maio 2016

    # 8

   Colocado por: nielskyEssas casas, por norma, só podiam ser vendidas passado 5 anos da primeira escritura.

   
   sendo que as camaras têm sempre direito de preferencia na venda.
9. • nielsky
   • 2 maio 2016

    # 9

   Colocado por: jorgealvessendo que as camaras têm sempre direito de preferencia na venda

   
   Desta parte não tenho conhecimento.
10. • pa1973
    • 7 maio 2016

     # 10

    Boa tarde,
    
    Agradeço a todos a vossa ajuda.
    
    Para esclarecer, o apartamento é propriedade minha: eu herdei-o de um familiar meu que era dono dele, não herdei um contrato de arrendamento. Era o nome desse familiar que constava da caderneta predial, onde agora consta o meu.
    
    Como escrevi, reparei que no mesmo documento a "afectação" não dizia apenas "habitação" e fiquei preocupado pois pensava arrendá-lo a terceiros.
    
    Com base no que o Carvai e o Nielsky escreveram, creio que esta nota na caderneta não me impede de a arrendar legalmente, certo?
11. •  
      aacc
    • 8 maio 2016

     # 11

    a vantagem que tem, é que o valor do imi é menor
12. •  
      Paramonte
    • 8 maio 2016

     # 12

    Essas constrições da habitação social têm um prazo de validade, salvo erro 5 ou 10 anos, não sei

    Estas pessoas agradeceram este comentário: pa1973
13. • nielsky
    • 8 maio 2016

     # 13

    Colocado por: pa1973Com base no que o Carvai e o Nielsky escreveram, creio que esta nota na caderneta não me impede de a arrendar legalmente, certo?

    
    
    Pode arrendar sem problemas nenhuns.

    Estas pessoas agradeceram este comentário: pa1973
14. • Carlos Toscano
    • 2 janeiro 2020

     # 14

    Alguém me sabe dizer se se pode mesmo arrendar sem problemas a preços de mercado?
15. • A. Madeira
    • 2 janeiro 2020

     # 15

    Colocado por: Carlos ToscanoAlguém me sabe dizer se se pode mesmo arrendar sem problemas a preços de mercado?

    Claro que sim!Arrenda pelo valor que quiser, desde que alguém esteja disposto a pagar o valor pedido...
16. • Palhava
    • 2 janeiro 2020

     # 16

    Se a pessoa for titular/proprietária do imóvel pode fazer o que quiser.
    No entanto nunca pensei que a habitação social alguma vez fosse vendida aos ocupantes.
17. • A. Madeira
    • 2 janeiro 2020

     # 17

    Colocado por: PalhavaNo entanto nunca pensei que a habitação social alguma vez fosse vendida aos ocupantes.

    Ocupantes? O Fundo de Fomento de Habitação mandou construir, e colocou as casas à venda, não houve ocupação.
    Quando foram vendidas passei uma tarde e uma noite junto à Câmara para garantir uma para mim e para a minha família. Tudo isto aconteceu em 1979....