"Foram precisos 35 anos para se criar um decreto-lei que estabeleça a qualificação profissional de técnicos que subscrevem e elaboram projectos de obra. A Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deu hoje luz verde ao decreto-lei 116/X que define as responsabilidades, direitos e deveres de cada profissional envolvido num projecto de obra. Ganham os arquitectos e engenheiros.
O documento, que segue ainda para aprovação em plenário na Assembleia da República esta sexta-feira, consagra apenas aos arquitectos o direito a praticarem actos próprios de arquitectura e define claramente o papel, direitos e deveres dos engenheiros dentro do quadro das suas habilitações para execução de projectos e obra.
Mais do que isso, o novo decreto-lei torna mais fácil regular a actividade de projecto no mundo da construção civil e das obras públicas. A revisão de projecto será obrigatória e antecederá a empreitada e construção por forma a apurar o custo real da obra e evitar as comuns derrapagens orçamentais, salvaguardando o interesse público. E terá a prazo fortes implicações no ambiente construído, repercussões urbanísticas e melhoramentos no ordenamento do território.
"Trata-se de um momento histórico e inédito. Estamos pela primeira vez perante um acordo global entre arquitectos e engenheiros", diz João Belo Rodeia, presidente da Ordem dos Arquitectos , cujos técnicos trabalharam em conjunto com os especialistas da Ordem dos Engenheiros para a elaboração do texto final do decreto. "A arquitectura entra agora num novo ciclo em Portugal", continua, congratulando-se com a definição da profissão não só em termos de elaboração de edifícios, como também de espaços públicos, fiscalização e acompanhamento de obras.
João Belo Rodeia recorda que até aqui mais de 50% dos projectos não eram subscritos por arquitectos e define o decreto como uma "vitória" para a classe, já com 18 mil profissionais. Mas também como uma "vitória" para os cidadãos, cujo "direito a um melhor ambiente construído será uma realidade"."