Gostaria de obter esclarecimentos sobre o que pode e deve fazer a Câmara Municipal quando um vizinho substitui um telhado por outro sem licença e ao fazê-lo invade a propriedade (muro) do vizinho. O vizinho lesado fez queixa à Câmara.
Colocado por: Branca moreirasubstitui um telhado por outro sem licença
Se foi substituir sem alterar a cota da cumeeira do mesmo nem aumentar a area, não precisava de licença nem a camara pode fazer nada, a invasão de espaço que não pertence é matéria do foro civil devendo na falta de acordo ser exigida a reposição por via judicial.