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1. • AndersonSenden
   • 7 abril 2017

    # 1

   Bom a entrada para a minha casa e as casas dos meus vizinhos
   se da por uma servidão com portão na entrada(na rua principal)
   na foto está demarcado os terrenos nesta servidão. Azul os meus
   (sendo que eles são individuais com entradas distintas) e o do vizinho da frente da minha casa na cor rosa e os detrás na cor verde são três casas nos 2 terrenos (as três da mesma familia) o vizinho da casa verde disse que vai botar um portão na marcação cinza da foto ou seja pra eu acessar meu terreno terei que passar por esse portão sendo que não concordo em colocar o mesmo, mas o vizinho disse que não interessa minha opinião vai colocar assim mesmo e me dar a chave ele pode fazer isso?

   
2. •  
     happy hippy
   • 7 abril 2017

    # 2

   Meu estimado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa (cfr. artº 1403º nº 1 do CC), sendo que, a falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito (cfr. artº 1406º, nº 1 do CC).
   
   Relativamente à administrarão, é aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas (cfr. artº 1407º, nº 1 CC). Finalmente, os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito (cfr. artº 1411º, nº 1 do CC).
   
   Desta sorte, estaremos perante um direito de compropriedade e o vizinho, ao proceder ao encerramento de parte da entrada com portão, não estará a actuar com abuso de direito da sua posição (cfr. artº 334º do CC), porquanto, não o priva de se servir do portão para poder aceder pelo mesmo. No mais, nem parece estar a exigir-lhe qualquer comparticipação na aquisição/montagem do mesmo.

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