Extinção da Ficha Técnica da Habitação e a criação do LIVRO DE OBRA electrónico
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 25 DE MAIO DE 2017
" 3. Foi decidida a criação do Livro de Obra Eletrónico e a extinção da Ficha Técnica de Habitação. Concretiza-se uma medida do Programa Simplex+ 2016, procedendo à convergência da atual ficha técnica (da habitação) com o livro de obra, através da extinção daquela e da criação do chamado Livro de Obra Eletrónico. Consagra-se também a possibilidade de consulta do certificado energético através deste Livro de Obra Eletrónico."