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Outras questões sobre casas ou imóveis

Legalidade da obrigatoriedade de pavimentar arruamento para obter a licença de construção

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  1.  # 1

    Bom dia, estou prestes a dar início á construção do meu(sonho) e não é que fui notificado pela Câmara Municipal de Viseu que apenas me passarão a licença de habitabilidade apenas depois de pavimentar a Rua com betuminoso (+-130metros X 6metros) ....
    Pergunto, Será isto legal???

  2.  # 2

    Colocado por: lferreira3 a licença de habitabilidade

    Autorização de utilização.


    Colocado por: lferreira3depois de pavimentar a Rua com betuminoso (+-130metros X 6metros) ....
    Pergunto, Será isto legal???


    Qual a justificação legal que invocam?

  3.  # 3

    as coisas são diferentes de camara para camara, mas o que não falta por esse país fora, são casas recentes em que o acesso é feito através de estradas de terra batida
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

  4.  # 4

    Pois, isso gostava eu de saber... já marquei reunião com o responsável(está férias) para ou ir o que ele diz....
    A uma familiar que também está a construir, disseram que a lei alterou recentemente, o que é certo é que não encontro nada nesse sentido...
    O mais.estúpido é que em ambos os casos já lá há casas (mais antigas) é a Câmara/junta de freguesia não faz as pavimentações da mim querem obrigar-me... estou possesso, afinal para que é que precisamos do estado??? Para.que serve o I.U.C, I.M.I, e as taxas é taxinhas???

  5.  # 5

    Colocado por: lferreira3Pois, isso gostava eu de saber... já marquei reunião com o responsável(está férias) para ou ir o que ele diz....

    Ora fez muitissimo bem.


    Colocado por: lferreira3já lá há casas (mais antigas) é a Câmara/junta de freguesia não faz as pavimentações da mim querem obrigar-me...


    Querem que você pague as infraestruturas que todos os outros irão beneficiar.....

  6.  # 6

    Primeiro, tente cordialmente dialogar com a CM visto que há mais beneficiários para essa obra.

    Depois, já há casos onde as câmaras exigem aos privados a execução dos passeios na frente do seu "lote", mas nunca tinha ouvido falar em pavimentações de ruas, para mais nessa dimensão.

    Se tudo falhar e não lhe derem margem de manobra, lembre-se sempre que este é o ano indicado para fazer barulho e os incomodar, atendendo a que estão aí as autárquicas à porta, de certeza que eles não querem grandes agitações e contestações. Em todo o caso, deveria tentar articular a diálogo com a Junta de Freguesia pois, apesar de juridicamente incompetente na questão dos licenciamentos, são parte ouvida na gestão dos perímetros dos PDM e se a sua construção está dentro do PDM, é em certa medida legítimo exigir as devidas infra-estruturas para potenciar o terreno.

  7.  # 7

    Esse tipo de exigências costumam ser feitas na fase de aprovação do projecto, e não no final da obra.

    Estragou o pavimento existente durante a execução da obra?

  8.  # 8

    O Terreno está dentro da Área do PDM, a junta freguesia alargou em toda a extensão da Rua do lado do meu terreno (4metros ao eixo, falta do outro lado alargar) a Rua não tem Água, Saneamento, eletricidade(estas infraestruturas até as suporto) agora pavimentação???não senhor....

    "...Esse tipo de exigências costumam ser feitas na fase de aprovação do projecto, e não no final da obra..."
    Pois é mais ou menos isso, acontece é que também estão a exigir orçamentação para tudo e exigem ficar com caução (a 1Familiar ficaram com 300€ por 200m2)

  9.  # 9

    300€ não, enganei-me, ficaram com 3000€ de caução por cerca de 200m2 que tem de pavimentar....

  10.  # 10

    Normalmente nas construções novas paga-se uma Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, a qual se destina a financiar as infraestruturas necessárias (existentes ou a construir).

    Em alguns casos, se o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao
    Município, designadamente, infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, águas pluviais, abastecimento de água, que se desenvolvam e se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, esses custos são deduzidos ao valor da taxa devida.

    Neste caso, pagou essa taxa? Ela existe no seu Município?

  11.  # 11

    Colocado por: spolivNormalmente nas construções novas paga-se uma Taxa pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, a qual se destina a financiar as infraestruturas necessárias (existentes ou a construir).

    Em alguns casos, se o loteador ou promotor executar, por sua conta, infraestruturas que venha a entregar ao
    Município, designadamente, infraestruturas viárias, redes públicas de saneamento, águas pluviais, abastecimento de água, que se desenvolvam e se situem para além dos limites exteriores da área objeto do loteamento ou operação urbanística, esses custos são deduzidos ao valor da taxa devida.

    Neste caso, pagou essa taxa? Ela existe no seu Município?


    Ainda não paguei taxas nenhumas, uma vez que apenas foi entregue na Câmara o projecto de arquitectura, nessa sequencia a resposta da camara foi a seguinte.
    Agora o gabinete de arquitectura está a ultimar o projecto das especialidades, o orçamento para o betuminoso anda há volta dos 6000€, isto assim por alto… 

  12.  # 12

    isto é uma cópia do que recebi...

  13.  # 13

    cá vai
      pag1.jpg
      pag2.jpg
      pag3.jpg

  14.  # 14

    ainda falta esta

  15.  # 15

    Colocado por: lferreira3uma vez que apenas foi entregue na Câmara o projecto de arquitectura

    Upsss ..... pensava que tinha a obra pronta e só agora, depois de concluída, é que lhe exigiram a pavimentação do arruamento, sendo assim a coisa fica mais complicada para o seu lado...

  16.  # 16

    desculpem tanto comentário mas ainda sou novo nisto :-D
      pag4.jpg

  17.  # 17

    Colocado por: lferreira3desculpem tanto comentário mas ainda sou novo nisto :-D
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    Pois, ;-( o que eu gostaria de saber era se alguém tem conhecimento legal sobre isto, porque o projecto já está quase todo pago, e quando me fui informar na câmara ninguém me alertou para esta situação, apenas me disseram que teria de pelo menos colocar tuot-venant ou ir pedir a uma declaração em como a junta de freguesia estava a fazer o referido arruamento e iria asfaltar a rua.
    Assim sendo falei na junta freguesia, só que como de costume nunca se comprometem com datas, e já se sabe que vai levar décadas para a asfaltarem (a menos que eu lá arranje uma “cunha” o que será muito difícil, não sou de CUNHAS OU CUNHINHAS… :-D )

  18.  # 18

    Colocado por: lferreira3apenas me disseram que teria de pelo menos colocar tuot-venant

    e é apenas isso que eles pedem !!!

  19.  # 19

    Colocado por: lferreira3Assim sendo falei na junta freguesia, só que como de costume nunca se comprometem com datas, e já se sabe que vai levar décadas para a asfaltarem (a menos que eu lá arranje uma “cunha” o que será muito difícil, não sou de CUNHAS OU CUNHINHAS… :-D )

    A junta já entregou na Câmara uma declaração a assumir a execução desse trabalho!!

  20.  # 20

    Colocado por: Picareta
    e é apenas isso que eles pedem !!!


    Ai se fosse só isso.... Não dê uma vista de olhos nas imagens que publiquei... Exigem asfaltamento de betuminoso e quando entregar as especialidades tenho de entregar orçamentação para as infra-estruturas, que depois me vão exigir uma caução… e para piorar só me devolvem a caução bem como só me dão licença de utilização após a fiscalização da Câmara e obras concluídas…. Pelo menos é o que eu entendo desta notificação… estou aguardar reunião com o responsável….

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