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    • Afinco
    • 23 agosto 2017 editado

     # 1

    Boa tarde

    Assiste-me um dúvida que é a de saber se existe prazo mínimo, na elaboração de um contrato de arrendamento habitacional , neste momento?
    Ou ,o acordo entre ambas as partes, não se sobrepõe a qualquer lei??
    • size
    • 23 agosto 2017

     # 2

    Não existe prazo mínimo definido na lei.
    Pode ser meses ou anos , aquilo que for acordado entre as partes.
  1.  # 3

    Muito obrigado, size.
  2.  # 4

    Existe sim prazo minimo
 
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