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1. • PaulaCASE
   • 9 setembro 2017 ^editado

    # 1

   Casa de morada de família penhorada por falta de pagamento do crédito habitação.
   Haverá ainda alguma solução? Alguma negociação ainda pode ser feita? Havendo outros imóveis, poderá ser proposto a troca do bem a penhorar?
2. •  
     happy hippy
   • 10 setembro 2017

    # 2

   Colocado por: PaulaCASECasa de morada de família penhorada por falta de pagamento do crédito habitação.
   Haverá ainda alguma solução?(1) Alguma negociação ainda pode ser feita?(2) Havendo outros imóveis, poderá ser proposto a troca do bem a penhorar?(3)

   
   
   (1) Sim... negociar com novas garantias (nomeadamente hipotecando outros bens)! Também pode fazer oposição à penhora se o imóvel sobre o qual incinde é de valor muito superior à dívida, pagando ao credor com dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária. A penhora é suspensa, depois de pagas as custas judiciais, extinta.
   
   (2) Sim... oferecer novas garantias e celebrar um novo plano de pagamentos! Pode e deve contactar o credor e tentar acordar a liquidação da dívida em prestações "suaves” ou prazos mais longos. Contudo, este tipo de solução só é aceite pelo tribunal quando há acordo entre as duas partes.
   
   (3) Sim... a execução é suspensa se sugerir uma troca do bem penhorado, mas tem de apresentar uma caução. Neste caso, se possuírem um valor bastante, a hipoteca do(s) outro(s) imóvel(eis) servirá(ão) de caução.
   
   Atente que se a habitação tiver sido comprada com empréstimo bancário, o que implica a constituição de uma hipoteca do imóvel, a protecção da morada de família já não fica protegida pela actual lei. Assim, caso haja pagamentos de empréstimos em falta, as novas regras das penhoras não travam a possibilidade de os bancos avançarem com a execução da hipoteca e de procederem à venda do imóvel, como tem acontecido a milhares de famílias. Até ser vendida a casa, a habitação fica protegida. A lei prevê que, numa penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel.

   Estas pessoas agradeceram este comentário: reginamar, PaulaCASE
3. • Palhava
   • 10 setembro 2017

    # 3

   É verdade que a proteção da família é ,segundo a lei ,só aplicável quando o agente de execução é a segurança social ou o fisco?
   Se fôr o banco não há essa salvaguarda...?
4. • Amorin
   • 10 setembro 2017

    # 4

   Colocado por: PalhavaSe fôr o banco não há essa salvaguarda...?

   Correcto. Se a dívida for ao banco ou a outra entidade que não o estado, não há santo que lhe valha.
5. • PaulaCASE
   • 10 setembro 2017

    # 5

   Colocado por: happy hippy
   
   (1) Sim... negociar com novas garantias (nomeadamente hipotecando outros bens)! Também pode fazer oposição à penhora se o imóvel sobre o qual incinde é de valor muito superior à dívida, pagando ao credor com dinheiro, através de cheque ou de transferência bancária. A penhora é suspensa, depois de pagas as custas judiciais, extinta.
   
   (2) Sim... oferecer novas garantias e celebrar um novo plano de pagamentos! Pode e deve contactar o credor e tentar acordar a liquidação da dívida em prestações "suaves” ou prazos mais longos. Contudo, este tipo de solução só é aceite pelo tribunal quando há acordo entre as duas partes.
   
   (3) Sim... a execução é suspensa se sugerir uma troca do bem penhorado, mas tem de apresentar uma caução. Neste caso, se possuírem um valor bastante, a hipoteca do(s) outro(s) imóvel(eis) servirá(ão) de caução.
   
   Atente que se a habitação tiver sido comprada com empréstimo bancário, o que implica a constituição de uma hipoteca do imóvel, a protecção da morada de família já não fica protegida pela actual lei. Assim, caso haja pagamentos de empréstimos em falta, as novas regras das penhoras não travam a possibilidade de os bancos avançarem com a execução da hipoteca e de procederem à venda do imóvel, como tem acontecido a milhares de famílias. Até ser vendida a casa, a habitação fica protegida. A lei prevê que, numa penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que seja concretizada a venda do imóvel.

   Estas pessoas agradeceram este comentário:PaulaCASE
6. • PaulaCASE
   • 10 setembro 2017

    # 6

   Não entendi a parte da caução
   Tenho que entregar uma caução em dinheiro, ou o outro imóvel é que serve de caução?
   Muito obrigada pela ajuda
7. •  
     happy hippy
   • 13 setembro 2017

    # 7

   Colocado por: PalhavaÉ verdade que a proteção da família é ,segundo a lei ,só aplicável quando o agente de execução é a segurança social ou o fisco?
   Se fôr o banco não há essa salvaguarda...?

   
   
   Infelizmente, como salientou e bem o Amorim, assim é. Não sou muito de embarcar alegremente em teorias da conspiração, mas talvez não tenha sido de todo fortuito o facto da Sra. Maria Luís Albuquerque ter iniciado funções na Arrow Global, líder da compra de crédito malparado em Portugal, após a sua saída do executivo...
   
   

   Colocado por: PaulaCASENão entendi a parte da caução
   Tenho que entregar uma caução em dinheiro, ou o outro imóvel é que serve de caução?
   Muito obrigada pela ajuda

   
   
   Minha estimada, aqui por caução, entenda a terminologia usada como uma fiança (aplicação financeira, objectos de arte, veículos de colecção, prédios rústicos ou urbanos, entre outras coisas com valor bastante para servir como garantia).