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1. • Maurício Brito
   • 17 setembro 2017

    # 1

   Boa tarde,
   
   Recebi, dentro do prazo de 120 dias do término do meu contrato, uma carta do meu senhorio a propor um aumento de €500,00 para €600,00 e, no caso de não aceitar, ele diz opor-se a renovação automática do contrato, nos termos do 1097º do C.C..
   
   Gostaria de saber se:
   
   1 - O aumento proposto é legal.
   
   2 - Se, não aceitando a proposta, posso denunciar o contrato nos termos dos números 4 e 5 do artigo 1098º do C.C.., ou seja, se posso sair passado um mês (e no final do mês) da minha denúncia, sem estar obrigado a pagar os restantes meses até ao fim do contrato.
   
   Ou seja: o contrato é anual, ele enviou a carta a opor-se a renovar o contrato nos 120 dias antes do fim do mesmo e eu pretendo não aceitar a proposta, denunciar o contrato, sair 60 dias antes do fim do mesmo e não pagar esses dois meses.
   
   Desde já grato pela ajuda.
2. • JOCOR
   • 17 setembro 2017

    # 2

   Colocado por: Maurício Brito- O aumento proposto é legal.
   

   
   É legal. Você aceita ou não aceita.
   
   
   

   Colocado por: Maurício BritoSe, não aceitando a proposta, posso denunciar o contrato nos termos dos números 4 e 5 do artigo 1098º do C.C.., ou seja, se posso sair passado um mês (e no final do mês) da minha denúncia,sem estar obrigado a pagar os restantes meses até ao fim do contrato.
   

   
   SIM. É como diz .

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