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1. • franciscoclement
   • 21 setembro 2017

    # 1

   Bom dia,
   Gostaria de saber se alguém me ajuda, se o inquilino exercer Direito de preferência após notificação de venda de imóvel por parte do senhorio pelo valor X,
   o inquilino pode exercer esse direito e fazer cedência de posição contratual a uma terceira pessoa pelo valor X+Y ?
   obrigado
2. • PedromG
   • 21 setembro 2017

    # 2

   Apenas posso ajudar no sentido que, caso o imóvel seja anterior a 1951, não existe direito de preferência por parte do arrendatário.
3. • JOCOR
   • 21 setembro 2017

    # 3

   Colocado por: franciscoclemento inquilino pode exercer esse direito e fazer cedência de posição contratual a uma terceira pessoa

   
   Só depois de já ser o proprietário.
   Teria que fazer primeiro a escritura e o imóvel estar já no seu nome.
4. • JOCOR
   • 21 setembro 2017

    # 4

   Colocado por: PedromGcaso o imóvel seja anterior a 1951, não existe direito de preferência por parte do arrendatário.

   
   Tem a certeza ?!!!
   Qual a fundamentação legal?
5. • PedromG
   • 21 setembro 2017 ^editado

    # 5

   A fundamentação foi fornecida pela advogada que me prestou apoio, num processo com um imóvel nestas condições.
   
   No meu caso o imóvel está em propriedade total.
6. • franciscoclement
   • 21 setembro 2017

    # 6

   Colocado por: JOCOR
   Só depois de já ser o proprietário.
   Teria que fazer primeiro a escritura e o imóvel estar já no seu nome.

   
   
   É mesmo assim?
   Já ouvi falar também em acto continuo à escritura. Alguem sabe explicar o que é?
7. • JOCOR
   • 21 setembro 2017

    # 7

   Colocado por: PedromGo imóvel está em propriedade total.

   
   Talvez fosse por esse motivo.
   A legislação existente (que eu conheço) não limita o direito de preferência dos inquilinos em função da idade do imóvel.
   
   Esse imóvel tinha várias frações, não tinha?
8. • PedromG
   • 21 setembro 2017

    # 8

   Esse imóvel tinha várias frações, não tinha?

   
   
   Tem fisicamente, mas na caderneta predial é apenas 1 fracção. Eu também achei estranho e na altura até questionei, mas foi-me garantido. A advogada em causa tem bastante experiência neste tipo de situações. Tenho pena não ter perguntando a lei (não sei se está no código civil, na parte do direito de preferência), mas apenas estou a fornecer uma informação que me foi dita por alguém que é experiente no assunto.
9. •  
     happy hippy
   • 21 setembro 2017

    # 9

   Colocado por: franciscoclementBom dia,
   Gostaria de saber se alguém me ajuda, se o inquilino exercer Direito de preferência após notificação de venda de imóvel por parte do senhorio pelo valor X,
   o inquilino pode exercer esse direito e fazer cedência de posição contratual a uma terceira pessoa pelo valor X+Y ?
   obrigado

   
   
   Meu estimado, ceder a posição contratual significa transmitir a um terceiro a posição de promitente comprador num determinado contrato-promessa de compra e venda, passando esse terceiro a ser o titular de todos os direitos e deveres que para o promitente comprador emergem desse contrato-promessa. A cessão de posição contratual, investindo o terceiro na posição de promitente comprador, tem como consequência a desvinculação do promitente comprador inicial.
   
   O que diz a lei: No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão.” - Art.º 424º do Código Civil
   
   Vale por dizer que o contrato-promessa de compra e venda pode (só se assim quiser) prever a faculdade de o promitente comprador ceder a sua posição contratual a um terceiro. Caso o contrato-promessa de compra e venda não preveja esta faculdade, a cessão de posição contratual fica sempre sujeita a uma autorização prévia a ser prestada pelo promitente vendedor.
   
   Importa ainda salientar que tanto a cedência da posição contratual, como a simples possibilidade de cedência prevista no contrato-promessa de compra e venda, têm consequências fiscais em sede de IMT. Com efeito, a lei fiscal presume a existência de uma transmissão onerosa sempre que se verifica uma cessão da posição contratual (actual ou potencial), taxando-a como se se tratasse de uma verdadeira transmissão, ou seja, o imposto incide sobre o valor do sinal pago pelo comprador mas à taxa aplicável ao valor total.
   
   

   Colocado por: PedromGApenas posso ajudar no sentido que, caso o imóvel seja anterior a 1951, não existe direito de preferência por parte do arrendatário.

   
   
   Meu estimado, queira escusar-me, mas não se equivocou no ano? A informação de que disponho, resulta que no que à obrigação de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado, e no que se refere ao arrendamento para habitação, o direito de preferência só foi concedido ao inquilino pela Lei 63/77, de 25 de Agosto, que terá pretendido realizar assim, de alguma maneira, a política de acesso à habitação própria prevista na Constituição (art. 65º, nº 3).
   
   Nos termos do art. 1º da referida Lei, o locatário habitacional de imóvel urbano tinha o direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo; havendo propriedade horizontal, o locatário de cada fracção autónoma do imóvel gozava do direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento da respectiva fracção. Podia acontecer que, não existindo ph, fossem vários os locatários do prédio e mais de um pretenda exercer, para si próprio, o direito de preferência na compra e venda ou dação do cumprimento do imóvel. A hipótese estava prevista no art. 2º da Lei, pelo qual se abria nesse caso licitação entre os vários locatários, revertendo o excesso para o alienante.
   
   Destarte, quer todos os locatários que pretendessem exercer o direito de preferência fossem habitacionais, quer só algum ou alguns o fossem, tendo natureza diferente o outro ou os outros arrendamentos: art. 2º, nº 2. Mas se houvesse vários locatários comerciais ou equiparados só o que pagasse renda mais elevada deveria ser admitido à licitação, pois só esse gozava de direito de preferência nos termos no art. 1117º, nº 1 CC. O art. 1117º, nº 1, que o DL 496/77 não teve o cuidado de corrigir, também mencionava o aforamento, mas a enfiteuse foi extinta por legislação recente.
   
   Do que de relevante ocorreu em 1951, nesta matéria, foi a introdução do RGEU – “Regulamento geral das edificações urbanas” – Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (alterado por legislação posterior).
10. • PedromG
    • 21 setembro 2017

     # 10

    Pelos vistos troquei as datas, os imóveis construindos após 1951 começaram a necessitar de licença de habitação e em 1977 existiu a alteração do direito de preferência para arrendatários. Obrigado pela transmissão de conhecimento!