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  1.  # 1

    Bom dia.
    Herdei recentemente o apartamento da minha mãe, e reparei que as areas registadas na certidao permanente da camara estão corretas, mas na caderneta predial das finanças não. A diferenca é muito grande.
    Já fui à camara pedir a planta da casa (estou a aguardar) para depois ir às finanças corrigir.
    Sei que vou pagar muito mais IMI, mas a minha duvida prende se no quanto eles me podem pedir para trás. Ultimos 5 anos? desde a ultima avaliação? ou desde que a minha mãe adquiriu o apartamento?
    Não consigo encontrar nada sobre o assunto.
  2.  # 2

    Eu acho que não há retroativos.
  3.  # 3

    Segundo o artigo 45, Secção 2 da Lei Geral Tributária,
    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/lgt45.htm
    as dividas fiscais prescrevem ao fim de 4 anos. Não podem pedir mais. Será assim?
  4.  # 4

    E se fosse ao contrário? A AT devolvia a massa paga a mais?
 
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