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1. • LM007
   • 6 julho 2009

    # 1

   Boa tarde.
   
   Gostaria que alguém com voto na matéria me ajuda-se:
   
   - assinei uma ordem de reserva para o arrendamento de uma casa. No dia antes de assinar o contrato de arrendamento o senhorio desistiu de alugar. Apenas me devolveu o valor da reserva. Não e obrigado a devolver o dobro?
   
   - nos contratos de arrendamento e obrigatório incluir uma clausula em que o inquilino tem de avisar o senhorio com um periodo de 4 meses de antecedencia se quiser sair? Não pode esse prezo ser reduzido?
   
   Agradeço a vossa ajuda.
2. •  
     Luis K. W.
   • 6 julho 2009

    # 2

   (esse apelo de ajuda aos juristas é quase como pregar no deserto...)
   
   Você assinou uma RESERVA ou um CONTRATO-PROMESSA de arrendamento?
   É que uma reserva não tem qualquer valor jurídico...
3. •  
     FD
   • 7 julho 2009

    # 3

   Colocado por: LM007- nos contratos de arrendamento e obrigatório incluir uma clausula em que o inquilino tem de avisar o senhorio com um periodo de 4 meses de antecedencia se quiser sair? Não pode esse prezo ser reduzido?

   
   O prazo é estipulado pela lei.
   
   

   Artigo 1098.o
   Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário
   1—O arrendatário pode impedir a renovação automática mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo do contrato.
   2—Após seis meses de duração efectiva do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 120 dias do termo pretendido do contrato, produzindo essa denúncia efeitos no final de
   um mês do calendário gregoriano.
   3—A inobservância da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.

   
   http://www.arrendamento.gov.pt/NR/rdonlyres/D293D94B-6648-4E75-8514-4A636F6D8C73/0/Lei_6_2006_27_2_LAU.pdf
   
   O que não o impede de negociar com o senhorio e, por escrito, este acordar em prescindir do pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta.