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  1.  # 1

    Após termo do prazo da licença de construção que prazo existe para o pedido de licença de habitação?
  2.  # 2

    Malta das leis que anda por aqui...?
  3.  # 3

    Não existe nenhum prazo.
  4.  # 4

    Existe um prazo ( não me lembro qual) que, ultrapassado, paga multa nas finanças....
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PandR
  5.  # 5

    Colocado por: Pedro BarradasExiste um prazo ( não me lembro qual) que, ultrapassado, paga multa nas finanças....

    Tem 60 dias para registar a casa após a sua conclusão, mas no modelo 1 coloca uma data posterior ao fim da licença de construção.

    Mas poderão existir outros problemas que me estejam a escapar...
    Estas pessoas agradeceram este comentário: PandR
  6.  # 6

    Mas e a nível da Câmara Municipal?
 
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