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  1.  # 1

    Saiu decreto- lei nº60/2007, que isenta licençiamento para reparar fachadas, alteraçao de interiores de imoveis, e construçao de piscinas, etc.
    Mas afinal continua-se a exigir levantamento de licenças. isto e em todas as Camaras, ou so no Algarve? E porque? afinal para que serve a nova lei?
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

  3.  # 2

    uma coisa é licenciamento, outra é levantar uma licença.
  4.  # 3

    JMGUERREIRO
    Essa lei 60/2007 já não está em vigor.., foi uma alteração ao DL555/99 ( RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação).. mas entretanto já foi alterado pelo DL 134/2014...já estamos em 2018!!!
    Existem diversos tipos de procedimentos administrativos ( licença administrativa , comunicação prévia...).. tem de ler o DL 555/99 na readação actual... e conciliar com a portaria 113/2015... bem como também terá de ler o estipulado em REgulamento municipal.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Sérgio KYO

  5.  # 4

    Agradeço os comentarios. Muito obrigado.
  6.  # 5

    Depois não se esqueça de comunicar essa construção às finanças, para actualizarem o valor patrimonial da casa.
  7.  # 6

    Tanto quanto sei, houve uma alteração à lei em Setembro de 2018 em que deixa de ser necessário pedir licença, basta pedir uma autorização prévia. Senão estou em erro piscinas móveis e cobertas nem sequer precisam dessa autorização. Imagino que piscina coberta seja aquela com vidros e não com lona. Alguém me sabe dizer se pequenos anexos (churrasqueira ex) tb precisam de licença ou autorização? Estava a pensar fazer uma ao lado da garagem.
  8.  # 7

    Colocado por: Antonio BarrosoTanto quanto sei, houve uma alteração à lei em Setembro de 2018 em que deixa de ser necessário pedir licença, basta pedir uma autorização prévia. Senão estou em erro piscinas móveis e cobertas nem sequer precisam dessa autorização. Imagino que piscina coberta seja aquela com vidros e não com lona. Alguém me sabe dizer se pequenos anexos (churrasqueira ex) tb precisam de licença ou autorização? Estava a pensar fazer uma ao lado da garagem.
    Depende do seu concelho.
    Concordam com este comentário: Antonio Barroso
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Antonio Barroso
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