Iniciar sessão ou registar-se
  1.  # 1

    Bom dia,

    Tenho dois pedidos de licenciamento de construção ( Comunicação prévia) de moradias unifamiliares no Estoril- CM Cascais.
    O primeiro deu entrada em Outubro, em Janeiro recebi uma notificação de aperfeiçoamentos a qual entregamos a respetiva retificação uma semana depois.
    Existe prazos legais para a CM aprovar o projeto?
    Podemos iniciar a construção mesmo sem a emissão da licença?

    Obrigada
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

    • RCF
    • 11 Março 2018

     # 2

    Colocado por: CMMartinsBom dia,

    Tenho dois pedidos de licenciamento de construção ( Comunicação prévia) de moradias unifamiliares no Estoril- CM Cascais.
    O primeiro deu entrada em Outubro, em Janeiro recebi uma notificação de aperfeiçoamentos a qual entregamos a respetiva retificação uma semana depois.
    Existe prazos legais para a CM aprovar o projeto?
    Podemos iniciar a construção mesmo sem a emissão da licença?

    Obrigada

    Existem prazos para as Câmaras aprovarem, mas o seu não cumprimento é inconsequente, isto é, se o prazo não for cumprido (raríssimas vezes o é) não se aplica a figura do deferimento tácito. Tem de continuar a aguardar pelo despacho.
    Não pode iniciar sem a aprovação/emissão da licença. Se o fizer corre o risco de a obra ser embargada e lhe ser aplicada coima.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  3.  # 3

    Eu vou apenas opinar do que fui lendo uma vez que também me encontro na fase de projecto e do que fui falando já com alguns empreiteiros mas não sou profissional da construção. Se entrou com comunicação prévia e não licenciamento julgo que pode começar 20 dias após a entrada do processo se não me engano. No entanto segundo um empreiteiro se no decorrer da obra forem detectadas inconformidades no projecto a obra é logo embargada.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins

  4.  # 4

    Quando fui a câmara pagar o averbamento de substituição de requerente questionei quais os prazos actualmente para emissão da licença de construção e a resposta foi...a câmara tem até 90dias para poder emitir a licença!!!!
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
    • paf
    • 11 Março 2018

     # 5

    Boa tarde,

    sem garantia de estar correto, dado não ser da área, partilho o que conheço da situação pela informação que recolhi quando passei essa fase na minha obra, e ser também um processo na CM Cascais.

    O artigo 11.º do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro (REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO) diz o seguinte:

    "...
    2 - No prazo de oito dias a contar da apresentação do requerimento, o presidente da câmara municipal profere despacho:
    a) De aperfeiçoamento do pedido...
    b) De rejeição liminar...
    c) De extinção do procedimento...
    3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para no prazo de 15 dias corrigir ou completar o pedido, ficando suspensos os termos ulteriores do procedimento, sob pena de rejeição liminar. .
    .."

    (Da leitura que faço) o decreto é omisso a tempos de resposta por parte da Câmara Municipal nas iterações subsequentes, pelo que não sei se se aplica o mesmo ou algum outro prazo definido. A meu ver, e observando o espírito do decreto lei de agilizar a resposta das Câmaras a estes processos (Comunicação Prévia) delegando a responsabilidade dos projetos e execução para os técnicos, deveriam ser também os mesmos 8 dias, mas teria de ser alguém entendido nestas leis a indicar.

    Caso se confirmasse os 8 dias (úteis) e ultrapassados os mesmos, estaria a meu ver em condições para efetuar o pagamento das taxas (por auto-liquidação (teria que as calcular com base nas tabelas da CM)) e restantes procedimentos para poder iniciar a construção (entrega do livro de obra e projeto de arquitetura para assinatura, aviso da CM de início de obra, aviso da ACT de abertura de estaleiro), correndo no entanto o risco de haver ainda algum problema com o processo e eventualmente ver a obra embargada (??).

    No meu caso em concreto os timmings foram:

    1) Submissão da Comunicação Prévia via plataforma online - final de setembro (NOTA: esta submissão foi precedida de um pedido de informação prévia onde as questões relacionadas com arquitetura/PDM foram validadas (cércea, afastamentos, áreas, etc...));

    2) Notificação CM Cascais - submissão da Guia de pagamento - final de setembro

    3) Notificação CM Cascais - criação de processo SPO - meados de Outubro

    4) Notificação CM Cascais- ofício de Pedido de Aperfeiçoamento - meados de novembro

    5) Submissão de informação em falta - final de novembro

    6) Notificação CM Cascais - pedido Segundas Interações criado - final de novembro

    7) Notificação CM Cascais - pedido Segundas Interações registado definitivamente - final de dezembro

    8) Averbamento ao processo - início de janeiro

    9) Notificação CM Cascais - pedido Segundas Interações criado - meados de janeiro

    10) Notificação CM Cascais - deferimento do processo - final de janeiro

    Nessa altura foi efetuar na CM o pagamentos das taxas, a entrega do livro de obra e projeto de arquitetura para assinatura, afixar no terreno o aviso (requer modelo próprio para Comunicação Prévia) e efetuar a comunicação de abertura de estaleiro à ACT (delegação de Sintra).

    Espero não me ter enganado em nada e que tenha ajudado.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  5.  # 6

    Então você entregou uma comunicação prévia sem conhecer a sua tramitação? porque é que não optou pelo licenciamento? O projectista não lhe explicou as diferenças, e não esclarece as suas dúvidas?

    Na comunicação prévia, não existe aprovação de projectos, por isso também não existem prazos para a câmara se pronunciar, tirando os 8 dias para a apreciação liminar. Entrega a comunicação prévia, paga as taxas, informa a Câmara municipal de que vai construir, com 5 dias de antecedência, conforme artº 80-A do RJUE, e está a andar de mota.
    Concordam com este comentário: josealmeida
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  6.  # 7

    Obrigada
    Estas pessoas agradeceram este comentário: faiscas93
  7.  # 8

    Picareta,
    Sim, agora estou a perceber que não estamos a ser bem esclarecidos pelo arquiteto contratado.

    "Entrega a comunicação prévia, paga as taxas, informa a Câmara municipal de que vai construir, com 5 dias de antecedência" - Mesmo tendo recebido oficio de aperfeiçoamento?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Hedcosta
  8.  # 9

    Colocado por: CMMartins"Entrega a comunicação prévia, paga as taxas, informa a Câmara municipal de que vai construir, com 5 dias de antecedência" - Mesmo tendo recebido oficio de aperfeiçoamento?

    Sim, se recebe um oficio de aperfeiçoamento, entrega na câmara o que foi solicitado, mas isso não impede que inicie a construção da obra.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  9.  # 10

    Colocado por: Picaretaisso não impede que inicie a construção da obra.

    Se tiver a completa certeza de que o que está a licenciar é completamente viável e legal.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  10.  # 11

    Colocado por: zedasilvaSe tiver a completa certeza

    Se não tem certezas, opta pelo licenciamento.
  11.  # 12

    Colocado por: zedasilvao que está a licenciar

    Não está a licenciar nada, está a fazer uma comunicação.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  12.  # 13

    Colocado por: PicaretaNão está a licenciar nada, está a fazer uma comunicação.

    Correto.
    Mas se houve já necessidade de aperfeiçoamento, é porque não há assim tanta certeza na comunicação
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  13.  # 14

    Colocado por: zedasilvaMas se houve já necessidade de aperfeiçoamento, é porque não há assim tanta certeza na comunicação

    Um aperfeiçoamento é o pedido de algum papel/documento que estava em falta, o processo não estava devidamente instruído...o projecto ainda nem sequer foi visto.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  14.  # 15

    Colocado por: Picareta...o projecto ainda nem sequer foi visto.

    Correto.
    Se enquanto técnico não envio os papeis todos, quem me garante que no projeto em si tb não há falhas?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  15. Ícone informação Anunciar aqui?

  16.  # 16

    Colocado por: zedasilva
    Correto.
    Se enquanto técnico não envio os papeis todos, quem me garante que no projeto em si tb não há falhas?
    Vai dar obra embargada....
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  17.  # 17

    Colocado por: jorgferrVai dar obra embargada....

    Não dá nada .... numa comunicação prévia, se existir algum problema com o projecto, são pequenas coisas que se resolvem facilmente.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  18.  # 18

    Colocado por: Picareta
    Não dá nada .... numa comunicação prévia, se existir algum problema com o projecto, são pequenas coisas que se resolvem facilmente.
    Lolol, se tiver janelas para uma lateral a 3m e tiver de as fechar fica com quartos engraçados. Você tem uma expectativa muita alta dos profissionais da construção
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  19.  # 19

    Colocado por: jorgferrLolol, se tiver janelas para uma lateral a 3m e tiver de as fechar fica com quartos engraçados.

    Isso está muito claro nos regulamentos municipais, caso não esteja e o projectista tenha dúvidas, tem que optar pelo licenciamento.

    Eu já entreguei várias comunicações prévias, e nunca espero pelo oficio da Câmara ... só me lixei uma vez, paguei 8€ de taxas a mais do que devia ;-))

    Colocado por: jorgferrVocê tem uma expectativa muita alta dos profissionais da construção

    É verdade que em muitos não se pode confiar, e não faltam exemplos neste forum.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: CMMartins
  20.  # 20

    Ponto da situação:
    depois de ler os vossos comentários e pesquisado um pouco mais, fui à CM fazer a auto liquidação, a entrega do projeto de arquitetura e o livro de obra.
    Perguntei se era pratica comum disseram-me que sim, que havia quem fizesse.
    Informaram-me que após a recepção na morada do livro de obra teria que informar 5 dias antes da construção da casa.
    (resta saber quantos anos, perdão, dias quem sabe meses o iram fazer)
    Quando tiver mais novidades vou informando para que outros nesta situação possam sasber o que fazer ou não fazer.
    Obrigada a todos
data-ad-format="auto" data_ad_region="test">