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Licença de habitabilidade com isenção forjada

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  1.  # 1

    Bia noite.. comprei uma casa há cerca de 9 anos na escritura dizia ser isenta de licença de habitabilidade, quis por a casa a venda e quando me pediram um comprovativo dessa isenção tive de ir a câmara onde me pediram uma série de coisas e principalmente um comprovativo das Finanças com a data de 59 como refere a escritura pois a freguesia de são Pedro da cova aplica se até agosto de 1961 na verdade acabei por descobrir que nas finanças alguém manipulou datas para poder averbar em 1959 quando a casa e de 69.. alguém me pode dizer qual será a consequência disto ou o que poderei fazer de seguida sendo que me foi vendida ilegal é principalmente com falsas declarações?

  2.  # 2

    Então esse documento das finanças é o que apresenta
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    • 19 outubro 2018 editado

     # 3

    1959 ou 1951 ?
    Só poderia ser isenta da licença de utilização se a construção e registo da casa nas Finanças tivesse sido antes do ano 1951 -

    Há que apurar que documento é que foi apresentado há 9 anos perante o notário, para que tivesse servido de base à isenção da licença de utilização na formalização da escritura.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas, FJDMC

  4.  # 4

    Colocado por: size1959 ou 1951 ?
    Só poderia ser isenta da licença de utilização se a construção e registo da casa nas Finanças tivesse sido antes do ano 1951 -

    Há que apurar que documento é que foi apresentado há 9 anos perante o notário, para que tivesse servido de base à isenção da licença de utilização na formalização da escritura.
    Concordam com este comentário:Pedro Barradas


    Isso depende da zona, a minha é de 69 e é isenta, porque em Estarreja só foi aplicado o RGEU em 26 de Julho de 1970..

  5.  # 5

    Aqui é 1982....

  6.  # 6

    Mas você tem os documentos que foram apresentados na altura,? Certo?
    E é esse documento que você agora analisa e diz ser forjado, talvez rasurado?!

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