Boa tarde, Li em várias notícias publicadas em Outubro de 2018, que o parlamento aprovou o corte na indemnização por mora de pagamento de renda (Artigo 1041.º do Código Civil) de 50% para 20%, mas não encontro o novo artigo ou Lei. Alguém me sabe dizer qual é o mesmo? Obrigado
Essa norma entrou ontem em vigor (mas tem efeitos retroactivos).
É a Lei 13/2019. Alterou, entre outros, o artigo 1041º do Código Civil. Agora o ponto 1 do artigo 1041º dá a tal penalização de 20% (que antes era de 50%).