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  1.  # 1

    Boa tarde,
    Li em várias notícias publicadas em Outubro de 2018, que o parlamento aprovou o corte na indemnização por mora de pagamento de renda (Artigo 1041.º do Código Civil) de 50% para 20%, mas não encontro o novo artigo ou Lei.
    Alguém me sabe dizer qual é o mesmo?
    Obrigado
    • JOCOR
    • 14 fevereiro 2019

     # 2

    Essa norma entrou ontem em vigor (mas tem efeitos retroactivos).

    É a Lei 13/2019. Alterou, entre outros, o artigo 1041º do Código Civil. Agora o ponto 1 do artigo 1041º dá a tal penalização de 20% (que antes era de 50%).
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Francisco Varao
  2.  # 3

    Todos os anos alteram a lei das rendas, não há paciência. Vistos gold e afins nem mudam uma vírgula, contrastes...
 
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