Em termos leigos, vai dar no mesmo documento. O correcto será dizer Autorização de Utilização para habitação, ou para comércio, ou para restauração e bebidas, etc.
Estas pessoas agradeceram este comentário: paulo_pereira
Na minha opinião que nada têm de especialista em legalização de licenças de habitação, cada caso é um caso com todas as suas especificidades.As câmaras juntamente com os arquitectos todos eles têm a sua forma de avaliação e resolução das situações em causa "respeitando as leis". Claro que existe o factor sorte porque é um sector como outro qualquer no nosso País onde existem bons e maus profissionais. E nesta situação tenho a prova de isso.