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  1.  # 1

    Boa noite

    Estou com um litígio com a CM do Porto e não sei como resolver.

    Moro numa ilha aqui no Porto, ou seja, é um grupo de casas que partilham a mesma entrada.
    E esta ilha tem 2 entradas em ruas diferentes, uma oficial que as casas estão registadas e é nossa morada para tudo e outra que só usamos.

    Então fazem parte 8 habitações que segundo o registo predial são habitações R/C com quintal e entre a habitação e o quintal existe uma passagem colectiva que toda a gente usa ou para sair por uma entrada ou pela outra

    E a casa 8 esteve a venda por uns 12 anos e ninguém comprava a casa, porque os potenciais compradores pretendiam fechar a passagem bem como alargar a casa para o quintal e a CM durante esse tempo informava que isso não era possível...

    Mas recentemente tudo isso mudou a casa foi vendida e o tipo que comprou a casa com algum esquema na CM conseguiu eliminar da planta tipográfica da CM dois números de policia que estavam na rua um desses o da entrada colectiva, e na mesma posição desse número deu a tal casa um número independente. O que a CM não sabia é que tínhamos tirado a planta tipográfica em 2016 bem como tínhamos uma declaração emitida pela CM a declarar o tal nº como nº de policia da referida ilha.
    Ao reclamar na CM não apresentei nenhum desses dados para ver a reacção deles e então aí o técnico da CM ao responder indica que a CM nunca reconheceu o nº como nº de policia que foram os moradores que escreveram na parede, bem como a nossa entrada principal seria da outra rua, e que o morador estava do direito a fechar a passagem visto que era privado, mas a CM cobra IMI da outra...

    Depois disto detectamos que a CM passou com o novo numero passou um parecer de destacamento de 2 parcelas de terreno segundo a CM com as dimensões de cada um, mas a mesma não teve em conta que uma parcela de terrenos tem uma habitação edificada que é casa principal e que as dimensões das parcelas está erradas pois não teve em conta a passagem e o poço colectivo da ilha.

    Depois foi afixado um licenciamento de apreciação de projecto em Dezembro quando ele foi emitido em Setembro ( acho que na lei diz que se tem 10 dias para o afixar) e o mais incrível é a construção de um T5 no quintal da refira casa que supostamente quintal é zona não construtiva.
    Ou seja ficou agora habitação com habitação quando o registo é de Habitação com quintal.

    Então a obra iniciou em janeiro e neste momento já tem o -1 da casa quase pronto em tijolos.

    E pelo que li só se pode construir num terreno dando 3metros de distancia sem janelas e 5 se tiver janelas, e nem isto está a ser respeitado no local... Mas nem casa devia ser construída visto que é quintal já de uma edificada

    Em dezembro fomos todos a CM e apresentamos a documentação tanto a declaração como a CM reconhece o nº, IMI, registo predial, Planta tipográfica de 2016, um estudo que existe de ilhas.
    Bem como a reclamação que a casa está a ser construída numa zona supostamente não construtiva, indicaram que em 2 meses dariam resposta, chega aos 2 meses resposta zero... Então contactei o ministério que enviou um oficio com a minha queixa, e a CM passa o processo nesse momento para sigilo, e então agora não indica informações nem respondeu ao oficio, e que agora está a ser visto pelo departamento jurídico e que isso leva meses ...

    Mas se o projecto está em fase de apreciação não devia ser dado ordem de paragem a obra até se ver a legalidade dela?

    O que acham que se pode fazer mais nesta situação?


    Atenciosamente
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  3.  # 2

    Alguém saiba se é possivel sem esquema construir uma casa no quintal de uma outra?

    E que tipo de distâncias tem que respeitar de afastamento?
  4.  # 3

    Pode ser, ou não... depende de muita coisa... entre fachadas com fenestração pelo menos 4m, devido ás condicionantes de SCIE...
    Depois há do RGEU e do Codigo civil...
    Se anda em litigio, arranje um arquitecto versado em licenciamnto, codigo civil, RGEU e por ái fora.. e depois um advogado sensivel ao tema.
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  5.  # 4

    Fil10, chegou a consultar o processo de licenciamento?
    Tem cópias do mesmo?
    o que é que a CM alegava no passado para não ser possível construir e o que é que mudou para agora ser possível?
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Fil10
  6.  # 5

    Não cheguei a consultar o processo de licenciamento, nunca fui eu que pedi, mas basicamente isto funcionava assim
    Aquilo é uma ilha onde tem lá um senhor que está reformado logo o dia todo em casa, e sempre que lá ia a imobiliária esse senhor do quintal dele ouvia a conversa em que as pessoas da imobiliária diziam que podiam fechar passagem etc, e esse senhor ia lá dizer que não podiam fechar, e algumas pessoas diziam "isso é que vamos ver se posso fechar ou não a passagem vou agora mesmo a CM" e nunca mais apareciam lá isto durante uns 12 anos até a dona da casa foi lá pedir as pessoas para deixar fechar a passagem porque assim não conseguia vender a casa, e todos recusaram... Logo o fundamento é que devido a passagem e aquilo ser quintal não podia existir construção no quintal.

    O que mudou foi que este comprador com algum esquema com alguém na CM conseguiu junto da CM apagar todos os registos topográficos da CM sobre que aquilo era uma entrada colectiva bem como o respectivo nº de policia, e conseguiu que a CM lhe atribuísse um nº novo de policia e pediu um destacamento de terreno daquilo sem ter em conta que existe uma habitação edificada, bem como existe uma passagem entre a habitação e o quintal e um poço, para a CM aquilo é terreno privado do tal proprietário pois vem lá o nº de metros

    A CM os técnicos ao consultarem os registos não encontram nenhuma informação do anterior número... E ficam espantados com eu ter uma planta topográfica com os registos que agora estão mudados

    Mas o azar deles é que nós tiramos do web site deles a planta topográfica em 2016 em que constava 2 números de policia que ao consultar agora a mesma planta desapareceram e um deles no local exacto passou de 36 para 46 ( sendo este 46 só desta habitação que era nº36 casa 8)

    Bem como temos uma certidão emitida nos anos 90 pela CM a indicar que aquilo o nº36 é a entrada para uma ilha e é o seu nº de policia.

    E agora a CM alega que a mesma nunca reconheceu o nº36 como nº de policia que foram as pessoas. ( ou seja mais uma vez alguém na CM apagou informação, poi se passaram a certidão tinahm que ter esta informação)

    A casa que está a ser construída, está a ser feita no quintal de uma outra casa. Ou seja todos nós temos a casa, depois um caminho colectivo e enfrente as casas tem o quintal.

    E desta forma aquela casa fica casa, caminho casa, quando o registo diz casa caminho quintal como as restantes 7 casas.


    Neste momento a CM não deixa consultar os processos diz que está em sigilo pois está na parte jurídica.

    Mas a casa continua a ser construída ou seja, nada está a ser respeitado, esta num local que seria quintal e nem os metros são respeitados mas denunciamos isto tudo por escrito, mas a CM não actua. Nem nos deixa marcar uma reunião com a pessoa que está com o caso...

    Ou seja alguém com influencia na CM está atrasar-nos o processo...
  7.  # 6

    Acho virtualmente impossivel alguém apagar o que quer que seja da informação camarária.

    Tem uma planta?

    Penso que deveria consultar um arquitecto. É um assunto bastante especifico. Aqui poderá obter informações eventualmente não totalmente correctas, por falta de dados e documentação.
  8.  # 7

    Colocado por: Fil10Não cheguei a consultar o processo de licenciamento, nunca fui eu que pedi,
    (...)

    Neste momento a CM não deixa consultar os processos diz que está em sigilo pois está na parte jurídica.

    Mas a casa continua a ser construída ou seja, nada está a ser respeitado, esta num local que seria quintal e nem os metros são respeitados mas denunciamos isto tudo por escrito, mas a CM não actua. Nem nos deixa marcar uma reunião com a pessoa que está com o caso...

    Ou seja alguém com influencia na CM está atrasar-nos o processo...



    O que é que vos incomoda em concreto? É deixar de usar a passagem que atravessa(va) o quintal da casa 8? É a casa em si?


    Só consultando o processo é que Fil10 poderia saber o que é que foi dito e em que moldes foi aprovado. Nem tudo são esquemas. Muitas vezes as pessoas acham que têm direitos quanto não os têm e vice-versa.

    Certo é que se os vizinhos da casa 8 estão a construir uma habitação e está em conformidade com o projecto aprovado pela CM, a CM naturalmente não irá actuar.
  9.  # 8

    Acho que se deve aconselhar com um advogado.
    Concordam com este comentário: LuxLisbon
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  10.  # 9

    No seu caso, eu entraria em contacto com um ou dois arquitectos para saber o que eles dizem sobre o caso. Com a localização concreta, percebendo o enquadramento urbanístico, poderão dar-vos uma ideia de como agir.
    Provavelmente, a opinião estará limitada por não conseguirem consultar o processo, o que só deverão conseguir fazer com a autorização do gestor do processo, que aparentemente não está a permitir a consulta daquele.

    (Lembre-se que apesar de não desenharem nada não quer dizer que não trabalham e por isso terá de lhes pagar o tempo/trabalho).

    Com a opinião do(s) arquitecto(s), ou quase em simultâneo, entre em contacto com um advogado, de preferência especialista em direito adminitrativo.
    Partindo do princípio que a nova casa está a ser construída em conformidade com o projecto aprovado, se houver alguma irregularidade, arriscaria a dizer que só o tribunal é poderá parar a obra.
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  11.  # 10

    Uma coisa será certa, quem o acompanhar neste processo, não irá ter uma vida fácil no futuro nessa CM.

    Está aí um caso bicudo...
    Isso resolve-se quando mudar o partido da CM. :)
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  12.  # 11

    Colocado por: LuxLisbonNo seu caso, eu entraria em contacto com um ou dois arquitectos para saber o que eles dizem sobre o caso.

    Na minha opinião, não me parece tanto uma questão técnica de urbanismo, parece-me uma situação em que terá de fazer valer os seus direitos - uma questão de direito. Reparem que a CM mandou o caso para o seu departamento jurídico e o user deve contrapor argumentos nesse plano, daí que ter advogado parece-me imprescindível.
    Depois, se o advogado necessitar do esclarecimento de questões técnicas por parte de um arquiteto, deverá ser ele a dizê-lo.
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  13.  # 12

    Colocado por: J.Fernandes
    Na minha opinião, não me parece tanto uma questão técnica de urbanismo, parece-me uma situação em que terá de fazer valer os seus direitos - uma questão de direito. Reparem que a CM mandou o caso para o seu departamento jurídico e o user deve contrapor argumentos nesse plano, daí que ter advogado parece-me imprescindível.
    Depois, se o advogado necessitar do esclarecimento de questões técnicas por parte de um arquiteto, deverá ser ele a dizê-lo.


    A CM ou o gestor do processo?
    O gestor pode perfeitamente ter enviado para o departamento jurídico para saber se deve dar autorização para consulta com base num qualquer motivo. Até para o tempo ir passando e não ter que lidar com o assunto e os vizinhos. (Isto é uma suposição).
    Logo, o facto de estar no departamento jurídico não significa que haja qualquer irregularidade no processo.

    Daí defender que o primeiro passo seja falar com um arquitecto.
    É esperado que o advogado esteja à vontade com os procedimentos administrativos e questões de direito. Contudo, quase de certeza, terá muito mais dificuldade e perderá muito mais tempo do que um arquitecto em perceber os pontos fortes e fracos do processo.
  14.  # 13

    .
  15.  # 14

    O meu problema bem como dos meus restantes 6 vizinhos é que se perdermos aquela entrada, toda a nossa documentação fica ilegal, pois temos 2 acessos mas em ruas distintas. E o registo das casas no registo predial, IMI, cartão de cidadão, luz, carta de condução, bancos, etc está tudo naquela morada que é a morada oficial. Bem como é aquela a entrada que mais usamos. E a passagem não atravessa o quintal a passagens passa entre as casas e o quintal, mas cada quintal está vedado ninguém entra neles so se passa na passagem que tem 3m de largura.

    E a casa em si também atrapalha no sentido de tirar me exposição solar e vista para a rua. ( porque são 7 casas ( 7metros de frente cada) uma ao lado das outras, com um quintal com um cumprimento de 10metros. E no fim dos quintais está a tal casa, ou seja, a casa original fica no fundo do quintal da habitação nº7 e metade da 6, na outra metade é a passagem e o poço, e o quintal fica de frente as casas 5,4,3. Logo as casas 3,4,5,6 tinham vista para a rua, e agora deixam de ter pois a habitação a ser construída no referido quintal (zona não construtiva) ocupa o quintal todo é um T5 segundo o que me disseram na CM.


    Quem aceder ao balcão virtual da CM do Porto consegue aceder as plantas topográficas e consegue seleccionar aparecer o nº de policia onde conseguimos ver a numeração toda das ruas. E aqui está o problema no antigamente a tal casa 8 não existia e os quintais das casas da 5 a 7 eram até a rua, e a entrada era o nº32 depois o senhorio daquilo encurtou os terrenos e construiu a tal casa 8 no local da entrada dessa forma fechou essa passagem e abriu a seguir e a CM deu nº36 (estamos a falar de situação nos anos 50) e a CM alguém apagou o nº32 e 36 da planta ( em 2017ou 2018) e no local exacto o 36 aparece agora o nº46 dado para a casa 8. Ao irmos apresentar a queixa levei a planta topográfica de 2016 e a pessoa que recebeu a queixa ao consultar disse vcs têm razão isto foi alterado segundo a vossa planta, mas não consigo ver nos sistema quando, por quem, nem que informação existia aqui antes do nº46. E com esta certidão dos anos 90 em que a CM reconhece o nº36 como sendo um nº de acesso de uma ilha como nº de policia não há duvidas.


    O problema de colocar um advogado é ter um bom e que faça realmente faça alguma coisa, e depois entrar em tribunal com uma CM que pode andar arrastar o caso ia ser gasto imenso dinheiro em honorários ... Bem como um arquitecto além dos gastos esse poderá ceder as vontades da CM, bem como esta pessoa que comprou a casa 8 é uma pessoa com dinheiro pois desloca-se numa viatura de 60mil€


    O problema é que pelo que vi o vizinho da casa 8 pediu um parecer a CM, mas pelo que entendo a CM vê a habitação R/C a passagem o poço e o quintal como 1 terreno privado. Porque no DMU que descobri indica "Destaque de parcela de terreno com 150,5 m2 com área sobrante de 100 m2" o que é completamente falso pois dentro disto existe a passagem colectiva poço e a habitação já edificada. então a CM deu a construção da casa nos tais 150m2 sem ter em conta que aquilo não é um terreno mas sim um quintal de uma habitação já edificada.

    Ou seja durante 12 anos ninguém comprou a casa devido a passagem e ser quintal e o tal vendedor tinha na imobiliária a casa por 70mil€ ao inicio mas foi baixando e vendeu por 30mil€ pois as pessoas nao compravam por ter uma passagem com todos a passar, e este com estas mudanças de nº de policia ,destacamentos de terreno conseguiu reverter tudo.

    Já também contactamos 2 ministérios do governo um deles o da habitação o seu departamento jurídico enviou um oficio a CM do Porto para esta se pronunciar o que ainda esta não o fez, e pelos dados que mostrei e as provas o relato indicou-me para apresentar uma queixa contra a CM no ministério das finanças também, para esta investigar.

    Ou seja ambos os ministérios ao verem o relato e as provas que tenho enviaram um Oficio a CM e foi nesse momento que a CM colocou o caso como em sigilo, mas antes de estar em sigilo durante 2meses sempre que se ligava eles nunca davam informação estava sempre num departamento diferente e sem um gestor. Na semana em que os ministérios informam que enviaram o Oficio aquilo passa a sigilo e que estava a ser analisado pelo departamento jurídico mas que podia levar meses, e ai dissemos então a casa vai estar pronta, e ela disse se estiver ilegal vai abaixo.

    Mas se a CM só mudou de pareceres negativos para positivos com esta pessoa alguem anda a mexer as coisas, logo já deviam saber que existe estas queixas logo acho estranho não terem medo e pararem a obra eles mesmo.

    Mas o que diz o edital é que o projecto da casa ainda se encontra em fase de apreciação, mas o que é certo é que a obra já tem 2metros em tijolos colocados...
  16.  # 15

    Fil10, se já tem provas, vá já a um advogado. Pode ser que seja possível requer uma providência cautelar e consiga parar a obra, enquanto está no início.

    O tempo está contra vós e a favor de quem está a construir.
  17. Ícone informação Anunciar aqui?

  18.  # 16

    Programa da Cristina...
    Pode parecer que estou a brincar mas não
  19.  # 17

    Colocado por: manelvcPrograma da Cristina...

    Ponha-se na fila, à sua frente estão os políticos que lá querem ir cozinhar, os PR´s tontos que querem telefonar e mais umas centenas de casos como o seu.
  20.  # 18

    Lux Lisbon um advogado teríamos uma série de custas desde honorários, custas judiciais que os meus vizinhos não querem pagar entre todos. Mas um vizinho contactou o MP e apresentou queixa da situação junto deles. Falta saber é se o MP tem tempo e pessoal para investigar isto com tanto para investigar...

    Além que a CM deve ter um prazo estipulado para responder a um ofício de um ministério e já se passaram 2 semanas...


    Sim já contactamos meios de comunicação social e pelo menos 2 estão interessados no caso, mas estão a fazer check se aquilo que dizemos e mostramos nos papeis corresponde a realidade dos factos e até fazer check a isso tudo ainda vai demorar...

    Mas pronto acho que já contactamos todos os caminhos possíveis menos o do advogado para colocar providência cautelar, mas em certo ponto até teria mais piada construir aquilo tudo e ter que deitar abaixo por terem falsificado e apagado documentos... Pois mesmo construido se foi feito com esquemas terá que deitar abaixo
  21.  # 19

    Olá Fil10.

    Na minha opinião, ao contrário do que pensa, se deixa a obra andar muito é que depois é muito complicado reverter a situação.

    Depois de estar tudo construído, a tendência é para tentar tentar legalizar os 'factos consumados'. Aí estamos a falar de custos de processos ainda maiores. Por isso, a vossa prioridade deve ser travar a obra.

    A APRUPP tinha uma secção especilizada em ilhas, acho que era uma boa ideia tentarem entrar em contacto e ver se vos dão uma ajuda técnica sem gastarem dinheiro. Na altura era o arq. Cannatá que dinamizava esse grupo.

    Para travarem a obra, penso que outros foristas podem ter outras ideias, mas sugeria o seguinte:

    1. Pelo que percebi a obra decorre sem licença, por isso podem contactar a polícia municipal que é a entidade responsável nestes casos.

    2. Pela mesma razão, pedir embargo da obra na CMP.

    3. Penso que pode dar queixa na EDP distribuição e nas Águas do Porto de obras a decorrer sem alteração de contador, ajuda a empatar.

    4. Outras instituições como a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, tb costumam ser bastante chatas, uma queixa para lá por um motivo razoável complica a vida à obra.

    São formas de lutarem pelos vossos direitos sem entrarem em despesas.

    Desejo-vos boa sorte e sejam rápidos a travar isso.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Fil10
  22.  # 20

    Obrigado pelo seu contributo AntónioP

    Vou mesmo agora seguir o que me indicou.

    A obra pelo que diz o edital lá colocado diz que o projecto está em fase de apreciação, mas o edital é de Setembro de 2018 mas foi só colocado em Dezembro e pelo que diz a lei devia ser colocado até 10 dias após a sua emissão...

    Mas segundo a pessoa que eu apresentei queixa disto diz que a obra já está licenciada para um T5.

    Mas a questão está que a CM deu o licenciamento com factos errados, ou seja, falsificação, destruição de documentação. Logo a própria CM tem que abrir um inquérito para apurar quem fez isto

    O problema é que a CM está feita com a obra, porque já solicitei alguém da CM para fiscalizar a obra, etc e nada. A única situação que ocorreu foi que fizeram lá uma queimada e chamaram a psp e bombeiros que tomou conta da ocorrência. Porque a CM essa faz zero...
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