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  1.  # 1

    Boa tarde
    Tenho imóvel em nome particular esperei 4anos até projecto ser aprovado e agora pretendo passar para minha empresa unipessoal para iniciar reconstrução e ampliação. No entanto soube que a Câmara do Porto está a exercer direitos de preferência em zonas ARU, que é o caso, fui à CMP para obter declaração de renuncia do direito de preferência e recusaram-se a passar, dizer que tenho de dar direito de preferência por escrito e eles depois decidem se exercem ou não.
    Alguém me pode ajudar como contornar esta situação, que parece o estado a tentar roubar um munícipe depois de ter investido tempo e dinheiro para começar um projecto de reconstrução e renovação de um imóvel para rentabilidade pessoal.
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  3.  # 2

    Penso que está simplesmente a confundir conceitos.
    O projecto foi aprovado, não foi?

    Tem a certeza que precisa dessa certidão?
    Para a câmara emitir o documento, tem que perguntar por escrito e, também por escrito, assim será respondido. É o normal.

    Espreite aqui:
    https://www.casapronta.pt/CasaPronta/preferencias/PrePasso1.jsp

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    Estas pessoas agradeceram este comentário: paulo_pereira
  4.  # 3

    Colocado por: ADROatelierPenso que está simplesmente a confundir conceitos.
    O projecto foi aprovado, não foi?

    Tem a certeza que precisa dessa certidão?
    Para a câmara emitir o documento, tem que perguntar por escrito e, também por escrito, assim será respondido. É o normal.

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    Sim projecto está aprovado.
    Eu pretendo passar o imóvel em meu nome particular para minha empresa unipessoal, pois em termos fiscais é o mais lógico para construção, mas a lei só prevê a venda. Assim fico com um trabalho de 4 anos nas mãos da CMP de uma decisão aleatória. Pois a própria decisão de exercer direito de preferência não obedece a regras definidas- com que eu me possa proteger.

    nota: A Camara do Porto está com politica de exercer direitos de preferência, até por valores avultados:
    https://www.publico.pt/2018/06/13/local/noticia/camara-do-porto-quis-exercer-o-direito-de-preferencia-51-vezes-so-o-conseguiu-em-sete-casos-1834173

  5.  # 4

    Mas há alguma situação no seu prédio de relevo ou interesse?
    Já perguntou na câmara se existe interesse?

    O que vai construir no local?
  6.  # 5

    Colocado por: ADROatelierMas há alguma situação no seu prédio de relevo ou interesse?
    Já perguntou na câmara se existe interesse?

    O que vai construir no local?


    Sim, disseram que era zona ARU e CMP tem exercido direito de preferência na zona, mas não dizem se vão exercer ou não, mas se execer já não posso fazer nada. Vou construir pequeno prédio de 6frações.
  7.  # 6

    Não foi isso que perguntei.
    O prédio actualmente existente, é um prédio classificado? Tem lá alguma situação de relevo, ou que possa ter interesse?
    Está arrendado?

    Qual a zona do prédio?
  8.  # 7

    Colocado por: ADROatelierNão foi isso que perguntei.
    O prédio actualmente existente, é um prédio classificado? Tem lá alguma situação de relevo, ou que possa ter interesse?
    Está arrendado?

    Qual a zona do prédio?


    Não tem interesse publico, é uma ruina. É uma zona ARU e já fui à CMP e informaram-me que estão a exercer direito de preferências em todas transações ARU por valores médios-baixos e se forem edifícios históricos até por valores mais altos.
  9.  # 8

    O Francisco estipula o valor pelo qual quer vender. Não é obrigado a baixar o preço. O direito de preferencia é apenas direito a comprar pelo valor que o Francisco fizer a transação.
  10.  # 9

    Mas assim a empresa pagaria um valor justo pelo imóvel... :-)
    Concordam com este comentário: ADROatelier
  11.  # 10

    Vai ter de equacionar construir a título pessoal.Se não quiser ficar em xeque.
    Que destino terão as fracções?

    Consulte um advogado,para assegurar os seus direitos.
  12.  # 11

    Colocado por: ADROatelierO Francisco estipula o valor pelo qual quer vender.

    Mas seria um valor simbólico... suponho.Logo facilidade coberto pela CMP.
  13.  # 12

    Colocado por: franciscoclementzona ARU e CMP tem exercido direito de preferência na zona, mas não dizem se vão exercer ou não,

    Uma vergonha!
    Com tanto património em mau estado e negligenciado,ainda a quererem comprar e fazer negociatas.
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