Boa tarde, Precisava de ajuda, o inquilino não levanta carta de aviso de recepção para não rescisão do contrato de arrendamento. já enviei pela 2º vez. como devo proceder? Obrigada
Poderá recorrer ao envio através de Notificação Avulsa ( Na Secretaria do Tribunal)
Artigo 9.º - Forma da comunicação
6 - O escrito assinado pelo declarante pode, ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de recepção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.º 1 do artigo 1084.º do Código Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou solicitador de execução, sendo neste caso feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original.