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  1.  # 1

    Existe alguma obrigatoriedade relativamente a data até a qual se deve realizar a reunião de condominio para aprovação das contas respeitantes ao ano anterior ?

    Andei a pesquisar e encontrei a seguinte informação :

    Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
    Artigo 1431.º

    (Assembleia dos condóminos)
    1. A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.
    2. A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.
    3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

    De qualquer das formas gostava de confirmar, porque por norma ( do conhecimento que tenho ) essa quinzena de Janeiro não é respeitada e até compreendo mas chegar a meio do ano e nada.....
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

    • RCF
    • 15 Maio 2019

     # 2

    Colocado por: r0tiv_2013Existe alguma obrigatoriedade relativamente a data até a qual se deve realizar a reunião de condominio para aprovação das contas respeitantes ao ano anterior ?

    Andei a pesquisar e encontrei a seguinte informação :

    Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
    Artigo 1431.º

    (Assembleia dos condóminos)
    1. A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.
    2. A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.
    3. Os condóminos podem fazer-se representar por procurador.

    De qualquer das formas gostava de confirmar, porque por norma ( do conhecimento que tenho ) essa quinzena de Janeiro não é respeitada e até compreendo mas chegar a meio do ano e nada.....

    Sim, é o que a Lei impõe...
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