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  1.  # 1

    Bom dia a todos. Gostaria de adquirir um imóvel construìdo antes de 1951, este foi habitação até 2001, data em que o registaram como estacionamento. Foi me dito na camara que por na caderneta predial dizer estacionamento, perde o direito á isenção de licença, é isto verdade? Ou o que conta é o que està na certidão predial.

    O imóvel não parece ter sido alterado exteriormente, no interior foi tornado amplo.

    Alterar de novo a afectação para habitação pode ser dor de cabeça?

    Obg.
  2.  # 2

    Porque mudaram a afectação do imóvel?

    O que diz o registo predial? Tem uma declaração da câmara atestando que o imóvel é anterior a 1951?
    Qual é o concelho?

    Se actualmente o imóvel não detem condições para ser uma habitação, tem que regularizar a questão.
    Envolve despesas e tempo.
 
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