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Legislação sobre limpeza de terrenos urbanos

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  1.  

  1.  # 1

    Boa noite.

    Alguém sabe se existe legislação específica sobre limpeza de terrenos urbanos?

    Obrigada.

  2.  # 2

    Nao sei se se aplica ao que pretende, Anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e, Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto

  3.  # 3

    Colocado por: Diogo999Nao sei se se aplica ao que pretende, Anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e, Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto


    Obrigada,vou ver.

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