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Licenciamento de imóvel antigo - Um pouco de história

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  1.  # 41

    Colocado por: ADROatelierlicença de utilização

    E
    Licença para desempenhar a actividade económica são dois conceitos diferentes.
    Mas sendo uma construção evidentemente precária e em zona de domínio público não sei como funciona...

    Será que pode invocar usucapião?

  2.  # 42

    Claro são coisas complementares.
    Porém, uma coisa é certa, não consegue ter o licenciamento da actividade se o edificio onde se instala a actividade estiver ilegal.
    Andam as duas coisas a par e passo.


    Colocado por: Palhava
    E
    Licença para desempenhar a actividade económica são dois conceitos diferentes.
    Mas sendo uma construção evidentemente precária e em zona de domínio público não sei como funciona...

    Será que pode invocar usucapião?
    Concordam com este comentário: Palhava
    Estas pessoas agradeceram este comentário: Palhava

  3.  # 43

    Colocado por: ADROateliernão consegue ter o licenciamento da actividade se o edificio onde se instala a actividade estiver ilegal.


    No entanto em apoios de praia sujeitos a concessão as autoridades "fecham os olhos" a certos aspectos?
    Os estabelecimentos mais antigos mesmo em zonas urbanas consolidadas não cumprem os requisitos exigidos actualmente mas não os fecham porque têm direitos adquiridos.Não?

  4.  # 44

    Dependem muito muito dos casos, do enquadramento e antecedentes do processo.

    Colocado por: Palhava

    No entanto em apoios de praia sujeitos a concessão as autoridades "fecham os olhos" a certos aspectos?
    Os estabelecimentos mais antigos mesmo em zonas urbanas consolidadas não cumprem os requisitos exigidos actualmente mas não os fecham porque têm direitos adquiridos.Não?

  5.  # 45

    Já agora, um apontamento.
    O usucapião é uma ferramenta ultra especifica. Não é assim por "dá cá aquela palha" que se invoca e se leva a bom termo o usucapião. É necessário cumprir vários procedimentos.
    Só tem aplicabilidade em casos muito particulares e que vão sendo cada vez menos.
    Para além disto, o usucapião aplica-se à propriedade/posse, não á actividade. Não serve para legalizar.
    Concordam com este comentário: Pedro Barradas

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