Iniciar sessão ou registar-se
  1.  # 1

    Boa tarde!

    Fiz construção de uma moradia, após alguns atrasos finalmente entreguei a documentação à Câmara da Finalização da Obra e pedido de Autorização de Utilização.

    Ontem recebi uma carta com a informação que falta o Certificado SCE, ou o pedido de Isenção do mesmo nos termos do artigo 53º do D.L. nº 118/2013 de 20 Agosto. (Aplica-se aos projetos de arquitetura que deram entrada antes de 1/12/2013).

    A Entrega e Aprovação dos projetos de arquitetura da minha casa são anteriores à data indicada em cima (1/12/2013). Isto significa que sou isento?

    O Artigo 53º do DL diz o seguinte:

    Artigo 53.º

    Regime transitório

    1 - A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a validade dos certificados energéticos antes emitidos.

    2 - No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma:

    a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demonstração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado;

    b) Para efeitos de aplicação do SCE, e no que respeita exclusivamente à determinação da classe energética do edifício, o mesmo não se encontra limitado às classes exigidas para edifícios novos e sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da verificação dos requisitos aplicáveis mencionados na alínea anterior.


    Penso que no indicado em cima, deveria ser isento, no entanto, antes de ler sequer o artigo, e após mandar a carta que recebi da Camara Municipal para o Engenheiro que me tratou do projecto etc, indicou-me que tinha que obter o Certificado SCE e que lhe tinha que pagar quase 200€ se fosse ele a tratar (ele não iria fazer nada, era um perito que trabalha com ele, apenas ganhava uma comissão) ... as taxas à ADENE tenho que pagar à parte. Após a resposta dele, pedi para avançar então com o tal certificado, pois confiei no que ele me disse…
    A minha dúvida é, a quem e como se pede o pedido de isenção? Será que o Engenheiro quer que eu avance com o certificado SCE por causa da comissão que ele vai receber? O tal pedido de isenção é burocrático? Inclui custos?

    Obrigado pela vossa possível ajuda.

    Filipe
  2. Ícone informação Anunciar aqui?

  3.  # 2

    Em 2006, já existia o RCCTE... portanto já tem de ter o SCE... DL 80/2006 Veja os projectos ... deve ter lá o projecto térmico... Tem de far com um perito ADENE para ver como descalça a bota... Possivelmente fará o Certificado como se fosse um edificio existente...
  4.  # 3

    Colocado por: ffpais


    2 - No caso de edifícios cujo projeto de arquitetura dê entrada na entidade licenciadora antes da entrada em vigor do presente diploma:

    a) É dispensada, por solicitação do interessado, a aplicação das normas previstas no presente diploma em sede de REH ou de RECS para edifícios novos ou sujeitos a grandes intervenções, sem prejuízo da obrigação de inclusão no processo de licenciamento de demonstração do cumprimento dos requisitos aplicáveis, decorrentes da legislação vigente à data do respetivo licenciamento, ou de o cumprimento dos requisitos ser atestado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado;


    Filipe, não está isento da emissão do CE.

    Apenas está isento do cumprimento dos requisitos relativos ao REH que resultam da legislação em vigor a partir de Dezembro de 2018.
    Só estaria isento de a sua casa tivesse até 50m2 de área útil.
  5.  # 4

    Tem contratar perito fazer certificado.
  6.  # 5

    Colocado por: VCAC


    Apenas está isento do cumprimento dos requisitos relativos ao REH que resultam da legislação em vigor a partir de Dezembro de 2018.


    Peço desculpa pelo lapso.
    Queria escrever 2013.
data-ad-format="auto" data_ad_region="test">