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    • PMV
    • 20 outubro 2019

     # 1

    Boa noite,

    O locatario do meu apartamento nao tem pago os valores correctos das despesas correntes que estam a seu encargo mas as contas estam em meu nome, as inhas questoes sao as seguintes:
    - posso cessar o contrato baseado em imcomprimento? posso cobrar-lhe pela mora destes valores? posso considerar os valores que ja estao em cerca em 2000 euros como sendo valores de renda em atraso?
    - Ele tambem me notificou por sms (notificacao que ja percebi nao ser valida!) que iria abandonar o apartamento pediu a caucao e depois nao saiu e agora diz que era o valor que tinha dado a mais??!!! Eu que estou a de volta a Portugal ha duas semanas necessito da casa para habitacao propria para mim e para o meu filho...
    - como devo proceder tendo em consideracao que ele esta em incumprimento e a denuncia do contrato de acordo com o que tenho lido obriga o senhorio a pagar 1 ano de renda?
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    • 20 outubro 2019

     # 2

    Se estiver consignado no contrato de arrendamento que essas despesas são da responsabilidade do inquilino, sim, pode exigir ser ressarcido do valor das respectivas facturas.
    Tais encargos do inquilino não se pode confundir como renda, Tem tratamento separado, no sentido de serem pagas por ele

    Para denunciar o contrato tem que se saber se é um contrato de prazo certo ou se prazo indeterminado. Tem expedientes diferentes.
    • PMV
    • 20 outubro 2019

     # 3

    Obgrigada pela ajuda!

    Esta' definido no contrato que e' da responsabilidade dele o pagamento das despesas correntes... posso pedir indeminizacao pelos valores em mora (20%) tendo em consideracao que estes ja sao acima de 2000 euros?

    O contrato que foi feito foi com prazo indeterminado...
  1.  # 4

    Mas tem um contrato com as contas em seu nome?
    O contrato está legal e a passar facturas?
    Se não estiver, começe por legalizar o arrendamento.
    • PMV
    • 20 outubro 2019

     # 5

    sim o contrato esta registado nas financas e diz que a renda e' xxx e que as despesas correntes sao a cargo do arrendatario... que tem so' mandado 20euros por mes para o seu pagamento estando em falta cerca de 2000 euros (didvida vem desde 2012.
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    • 20 outubro 2019

     # 6

    Colocado por: PMVObgrigada pela ajuda!

    Esta' definido no contrato que e' da responsabilidade dele o pagamento das despesas correntes... posso pedir indeminizacao pelos valores em mora (20%) tendo em consideracao que estes ja sao acima de 2000 euros?

    O contrato que foi feito foi com prazo indeterminado...


    Não pode aplicar nenhuma penalização sobre os encargos domésticos. Isso, só é aplicável sobre o valor da renda.

    Pode, apenas exigir o pagamento da dívida com os juros de mora de lei.
    Se no seu concelho existirem Julgados de Paz pode recorrer a eles, no sentido de condenar o inqulino a pagar-lhe o que deve.

    Para que ele não continue a consumir sem pagar, pode e deve cancelar os contratos em seu nome, avisando-o para que seja ele próprio a formalizar os contratos em nome dele.
 
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