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1. • jcr
   • 23 setembro 2009 ^editado

    # 1

   Ola a todos!
   Preciso mesmo da vossa opinião. Vou arrendar um apartamento, já celebrei contrato com o inquilino e daqui a 2 dias irei ter de entregar a casa. Mas entretanto disseram-me que tenho de requerer à Câmara Municipal a licença de utilização. Fui à Câmara e disseram-me que já não era preciso licença de utilização nem qualquer tipo de autorização da parte da Camara. Não sei se me informaram correctamente, agradeço a vossa opinião
2. •  
     FD
   • 23 setembro 2009

    # 2

   Desconheço tal alteração.
   
   

   Continua a exigir-se a licença de utilização para se poder dar de arrendamento um prédio urbano ou uma fracção autónoma, explicitando-se que compete às câmaras municipais a aplicação das coimas resultantes da falta dessa licença. Por forma a garantir a harmonia do sistema jurídico, explicita-se que esta exigência só se coloca em relação aos edifícios de construção posterior a 1951, data em que foram criadas as licenças de utilização. Para os edifícios anteriores, só a alteração da sua utilização ou o arrendamento para fim não habitacional são sujeitos a autorização.

   
   http://www.dre.pt/cgi/dr1u.exe?t=d&cap=206&doc=20062594&v01=1&v02=2006-08-08&v03=&v04=&v05=&v06=152&v07=2006&v08=&v09=&v10=&v11=&v12=&v13=&v14=&v15=&sort=0&submit=Pesquisar
   
   Eles que digam em que diploma é que essa exigência foi extinta.