Iniciar sessão ou registar-se
    • Iris
    • 24 Outubro 2019

     # 1

    Boa tarde,
    Vou vender um terreno misto a um dos 5 vizinhos.
    Tenho que avisar os outro 4 vizinhos?
  1. Ícone informação Anunciar aqui?

  2.  # 2

    Minha estimada, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02/16/2005 decidiu que: Da conjugação dos artigos 1380º, nº 1, 1381º, al. a) e 1382º, todos do Cód. Civil, chega-se à conclusão de que o direito de preferência, por parte dos proprietários confinantes, só tem razão de existir em relação a prédios rústicos afectos à cultura agrícola, ou a porções de terra cultiváveis.

    Artigo 1380.º (Direito de preferência)
    1. Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam recìprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.
    2. Sendo vários os proprietários com direito de preferência, cabe este direito:
    a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem;
    b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.
    3. Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.
    4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, com as necessárias adaptações.

    Artigo 1381.º (Casos em que não existe o direito de preferência)
    Não gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes:
    a) Quando algum dos terrenos constitua parte componente de um prédio urbano ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
    b) Quando a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.
    Estas pessoas agradeceram este comentário: reginamar
    • Iris
    • 24 Outubro 2019

     # 3

    Obrigado Happy Hippy!

    Isso significa que não tenho que informar os outros 4 vizinhos porque é terreno misto?
    Tenho uma caderneta predial rustica e uma urbana

  3.  # 4

    Minha estimada, não se tendo o seu um prédio rústico afecto à cultura agrícola, sobre si não impende a obrigação de observar as regras do direito de preferência dos vizinhos confinantes.
    Concordam com este comentário: reginamar
    • Iris
    • 25 Outubro 2019

     # 5

    Obrigada!!!
    • Iris
    • 29 Outubro 2019

     # 6

    Boa tarde,
    Tenho mais um vizinho interessado em comprar o terreno.
    Antes de fazer uma promessa de compra e venda com um dos dois (o vizinho que me ofereceu um valor razoavel e a quem quero vender)
    posso enviar uma carta ao outro vizinho perguntando o que ele quer oferecer.
    Uma resposta dele por e-mail é válida?
    Ou ainda pode oferecer mais depois de receber a carta de direito de preferência?
    Gostaria de fazer nessa maneira para evitar cartas para frente e para atras. Será possivel?
  4.  # 7

    Gostaria de a alertar para o facto de se algum dos seus vizinhos lhe concede servidão de passagem. Caso isso aconteça tem de dar preferência a esse vizinho.
    quanto à sua pergunta, não existindo direito de preferência (conforme diz) não tem de andar a fazer carta para a direita ou para a esquerda. Fala com um, fala com outro e logo chega a uma conclusão.
    • Iris
    • 29 Outubro 2019

     # 8

    Sei que sou obrigado a fazer as cartas registadas para os vizinhos, mas gostaria de saber se uma resposta por email é valida, porque tenho um vizinho que me ofereceu por email um valor que é menos do que o outro vizinho ofereceu.
    Isto está a contecer agora neste momento antes de mandar as cartas para todos os vizinhos.
    A minha duvida é se ele tem direito de oferecer mais depois de receber a carta registada?
  5.  # 9

    Se você juntar o rustico ao urbano deixa de existir direito de preferência dos seus vizinhos (a não ser em situações muito especificas, nomeadamente a que afirmei).
    Em todo o caso, e uma vez que diz que tem de enviar as cartas, o que deve fazer é enviar uma carta (pelo menos a 1ª) a cada um dos vizinhos dizendo que a proposta em cima da mesa é X (será igual àquela que o seu vizinho a quem quer vender ofereceu).
    Depois aguarda pela respostas. Se não responderem ou disserem que não estão interessados, ficam descartados. Se algum deles oferecer abaixo do valor, fica de igual forma descartado sem ter que dar qualquer resposta da sua parte. Caso ele ofereça o mesmo ou cubra, deve informar o outro. Este por sua vez empata ou cobre. Nesse caso, após, vai a leilão.
    Não se esqueça é de uma coisa, o valor que disser que é para ser vendido, tem mesmo de ser o valor que ficará registado, pois se for inferior ao que informou, a outra parte pode ficar a saber, contestar e reverte o negócio. Você fica mesmo a perder.
data-ad-format="auto" data_ad_region="test">